Legislação

Resposta à Consulta Nº 386/2009 DE 22/03/2010 ICMS – Prestação de serviço de transporte – O valor cobrado a título de estadia compõe a base de cálculo do imposto – É necessária a emissão de CTRC complementar no caso da cobrança desse valor posteriormente à emissão do documento fiscal original – Artigo 182, I, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 80 DE 22/03/2010 ICMS – Substituição tributária – Fabricante promove a saída de “adesivos e selantes” que se enquadram, pela descrição e código da NBM/SH, no § 1º do artigo 312 do RICMS/00, com destino a outro estabelecimento fabricante, localizado em território paulista, que se encontra na condição de responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição – Nos termos do inciso IV do artigo 264 do RICMS/00, o fabricante remetente não é responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes desses produtos. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 447/2009 DE 23/03/2010 ICMS – Operações internas, ainda que iniciadas no exterior, com a mercadoria “Hidromassageador para pés (Foot Spa) conhecido também como banheira para pés”, classificada na NBM/SH sob o código 8516.79.90 – Aplicabilidade da alíquota geral de 18% (dezoito por cento), prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000 – Substituição tributária – Artigo 313-Z19 do RICMS/2000 – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Aplicabilidade – Mercadoria se enquadra, cumulativamente, na descrição e na classificação constantes no item 37 do § 1º do citado artigo. Estadual - SP - DOE - 23 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 959/2009 DE 24/03/2010 ICMS – Obrigação acessória – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Ajuste SINIEF 02/2009 – A relação de contribuintes obrigados ao uso da EFD consta do Protocolo ICMS 77/2008, alterada pelos atos COTEPE/ICMS 46/2008, 01/2009, 18/2009, 19/2009 – Análise e orientação sobre questões referentes ao desenvolvimento de sistemas, equipamento ou procedimentos técnico-operacionais referentes ao cumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias – Competência da DEAT (Decreto 44.566/99, artigo 8º, II). Estadual - SP - DOE - 24 mar 2010
Comunicado CEET Nº 7 DE 19/08/2015 Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis Estadual - AM - DOE - 19 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 72 DE 24/03/2010 ICMS - Transferência de crédito acumulado em pagamento a fornecedores de matérias-primas que serão utilizadas na industrialização, por terceiros, de embalagens utilizadas pela Consulente – Possibilidade – Considera-se matéria-prima “toda a substância com que se fabrica alguma coisa e da qual é obrigatoriamente parte integrante” (Decisão Normativa CAT nº 2/82). Estadual - SP - DOE - 24 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 78 DE 24/03/2010 ICMS – Operador de transporte multimodal (OTM) habilitado na ANTT - Prestação de serviço de transporte interna ao Estado de São Paulo – Necessária a inscrição no Cadastro de Contribuintes. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 316/2009 DE 26/03/2010 Assunto: ICMS – A isenção de que trata o inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica às matérias-primas utilizadas na fabricação dos produtos relacionados na norma. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 1162/2009 DE 26/03/2010 ICMS – Troca de mercadorias em virtude de garantia – Mercadorias sujeitas à substituição tributária – Possibilidade de efetivação da troca em estabelecimento diverso daquele em que se deu a compra – Tratamento fiscal – Impossibilidade de creditamento. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2010
Decreto Nº 3846-R DE 19/08/2015 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 20 ago 2015

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