Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 268 DE 07/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 11 ago 2015
Decreto Nº 8428 DE 06/08/2015 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Góias - RCTE-. Estadual - GO - DOE - 12 ago 2015
Portaria GABIN Nº 377 DE 05/08/2015 Revoga os regimes especiais de tributação que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2015
Portaria GABIN Nº 378 DE 05/08/2015 Revoga os regimes especiais de tributação que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2015
Portaria GABIN Nº 379 DE 05/08/2015 Revoga os regimes especiais de tributação que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2015
Portaria GABIN Nº 380 DE 05/08/2015 Revoga os regimes especiais de tributação que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 67 DE 06/08/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 13 ago 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 20/07/2015 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2015. Estadual - CE - DOE - 12 ago 2015
Decreto Nº 42022 DE 11/08/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 12 ago 2015
Instrução Normativa RE Nº 43 DE 13/08/2015 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 13 ago 2015

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