Legislação

Resolução de Diretoria CAERD Nº 18 DE 28/07/2015 Dispõe sobre o aumento percentual de 15,5% (quinze vírgula cinco por cento) nas tarifas dos serviços públicos de saneamento de água e de coleta de esgotos para as categorias residencial, comercial e industrial. Estadual - RO - DOE - 10 ago 2015
Portaria CAT Nº 91 DE 12/08/2015 Altera a Portaria CAT nº 143, de 30.12.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2015
Portaria CAT Nº 92 DE 12/08/2015 Altera a Portaria CAT nº 147, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2015
Portaria Unesp Nº 341 DE 12/08/2015 Regulamenta a aplicação do Programa de Vale-Transporte, instituído pela Resolução Unesp 53/1988. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 1187/2009 DE 20/01/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Antes de ser concedida a Autorização de Uso da NF-e a Secretaria da Fazenda irá analisar, entre outros requisitos, a situação cadastral do emitente – Compete ao contribuinte sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, a comprovar a sua regularidade perante o Fisco. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1289/2009 DE 20/01/2010 ICMS – CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NAS AQUISIÇÕES DE PINO ANEL / TRAVA ANEL DE MATERIAL PLÁSTICO UTILIZADO PARA SE PRENDER BULAS AOS CALÇADOS - SOLVENTE PARA LIMPAR E RETIRAR O EXCESSO DE COLA DOS CALÇADOS - PAPEL BUCHA UTILIZADO COMO ENCHIMENTO PARA MELHORAR A APRESENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DOS CALÇADOS E BULAS, IMPRESSOS QUE ACOMPANHAM OS CALÇADOS COM INDICAÇÕES DE USO E MANUTENÇÃO – LEGITIMIDADE. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 335/2009 DE 21/01/2010 Assunto: ICMS – Estabelecimento que realiza o acondicionamento de feijão – A apuração do imposto deve ser feita no Livro Registro de Apuração do ICMS, ainda que o estabelecimento seja optante pelo crédito outorgado de que trata o artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 349/2009 DE 21/01/2010 ICMS – Estabelecimento que realiza o acondicionamento de feijão, optante pelo crédito outorgado de que trata o artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000– A apuração do imposto será feita no Livro Registro de Apuração do ICMS, podendo o débito ser compensado com o saldo credor regularmente apurado. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 462/2009 DE 21/01/2010 ICMS – Alíquota a ser aplicada nas saídas internas de produtos depilatórios classificados no código 3307.90.00 da NBM/SH. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1225/2009 DE 21/01/2010 ICMS – Controle interno sem valor fiscal – Permitido, desde que não prejudique o cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2010

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