Legislação

Resolução SEFA Nº 676 DE 11/08/2015 Disciplina o registro eletrônico dos documentos fiscais no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, "Nota Paraná". Estadual - PR - DOE - 14 ago 2015
Decreto Nº 2095 DE 07/08/2015 Rep. - Dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e a Lei Estadual nº 12.601, de 28 de junho de 1999. Estadual - PR - DOE - 13 ago 2015
Portaria IAP Nº 159 DE 10/08/2015 Estabelece critérios e procedimentos para a apresentação de PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - PGR, em processos de licenciamento ambiental de atividades consideradas de risco. Estadual - PR - DOE - 14 ago 2015
Decreto Nº 42033 DE 13/08/2015 Modifica o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível - AEHC, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto incidente nas saídas de açúcar e às condições para fruição do benefício de crédito presumido do ICMS nas operações com AEHC. Estadual - PE - DOE - 14 ago 2015
Portaria ST Nº 1099 DE 13/08/2015 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de agosto de 2015. Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2015
Portaria ST Nº 1100 DE 13/08/2015 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2015. Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2015
Portaria SAF Nº 1862 DE 12/08/2015 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 1217/2009 DE 29/01/2010 ICMS – Importação de mercadoria (módulos para forno industrial) por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e entrega em estabelecimento de terceiro localizado em outro Estado – Definição do sujeito ativo. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1229/2009 DE 29/01/2010 ICMS – Industrialização e venda de equipamento para automação industrial, com montagem e instalação – Incidência apenas do ICMS – Base de cálculo – Artigo 37 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1303/2009 DE 29/01/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadoria em virtude de garantia – Anulação dos efeitos da operação venda original – Retorno do mesmo produto ou de produto em substituição para o cliente, configurará uma nova operação mercantil com destaque do ICMS – Na hipótese de quebra de garantia, se não houver retorno do produto defeituoso, não deve haver emissão de Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2010

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