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Resposta à Consulta Nº 955/2009 DE 12/04/2010 ICMS – Carne bovina resfriada e congelada – Importações realizadas a partir de 1º/09/2009 – Alíquota de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 54, II, do RICMS/2000 – A apropriação do crédito do imposto restringe-se somente à hipótese de saídas interestaduais tributadas de produtos adquiridos de fornecedores estabelecidos em outros Estados, em operações também tributadas – Obrigatoriedade de estorno do crédito relativo às saídas isentas – Atendimento da Portaria CAT-221/2009. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 149 DE 12/04/2010 ICMS – Crédito - Aquisição de mercadoria destinada à industrialização de contribuinte optante pelo Simples Nacional – Na hipótese do remetente da mercadoria não informar o valor do crédito do imposto e a alíquota a que se refere o item 2 do § 7º do artigo 63 do RICMS/00 na Nota Fiscal de Saída, o crédito não será admitido (Artigo 63, § 8º, item 1, “b”, do RICMS/00). Estadual - SP - DOE - 12 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 838/2008 DE 13/04/2010 ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual – Valor do imposto cobrado na operação anterior que, por previsão da legislação do Estado de origem da mercadoria, não consta no quadro "Cálculo do Imposto" e sim no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da Nota Fiscal pode ser lançado na fórmula de cálculo do ICMS a ser recolhido em conformidade com o artigo 426-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 131 DE 13/04/2010 ICMS – Redução da base de cálculo prevista no artigo 44 do Anexo II do RICMS/2000 – Aplicação do benefício condicionada ao preenchimento de requisitos - As condições previstas no § 4º do artigo dizem respeito ao contribuinte do imposto, assim entendido aquele que realizar prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de ‘call center’. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 151 DE 13/04/2010 ICMS – Substituição Tributária – Na saída de “macarrão instantâneo”, com destino a estabelecimento situado em território paulista, aplica-se o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/00 – Operação não sujeita à redução da base de cálculo do imposto de que trata o artigo 3º do Anexo II do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 449/2008 DE 14/04/2010 ICMS – Substituição tributária – Imposto retido em favor de outro Estado, por estabelecimento paulista enquadrado no regime do Simples Nacional – O sujeito passivo por substituição deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 786/2008 DE 14/04/2010 Assunto: ICMS - Listas Telefônicas – Imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos – Aplicabilidade na hipótese de edições periódicas com veiculação de informações de efetiva utilidade pública – Artigo 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal e artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 629/2009 DE 14/04/2010 ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal – Entendimento. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 960/2009 DE 15/04/2010 ICMS – Substituição Tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/2000 – Aquisição interestadual de mercadoria, sem a retenção antecipada do imposto, por estabelecimento atacadista paulista que promoverá saída interna subsequente – Exemplos de apuração do imposto devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 1118 DE 15/04/2010 ICMS – Substituição tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/2000 – Aplicabilidade a produto relacionado no seu § 1°, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2010

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