Legislação

Resposta à Consulta Nº 1304/2009 DE 29/01/2010 ICMS – Empresa que efetua serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos domiciliares e de saúde – Venda mensal de óleo lubrificante vencido e de sucatas de ferro – Operação de circulação de mercadoria – Necessidade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 797/2009 DE 01/02/2010 ICMS – Obrigação acessória – Artigos ópticos - Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – A obrigatoriedade de emissão da NF-e está relacionada ao desenvolvimento da atividade econômica em si ou a sua CNAE – Portaria CAT nº 162/08 e suas alterações (Portarias CAT nºs 49/09, 90/09, 173/09, 208/09 e 04/10) e Decisão Normativa CAT nº 17/2009. Estadual - SP - DOE - 1 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 623 DE 02/02/2010 ICMS – Operações realizadas fora do estabelecimento (artigo 434 do RICMS/2000) – Valor da mercadoria, quando da remessa, diferente do valor da efetiva venda – Possibilidade. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 867 DE 02/02/2010 ICMS – Venda de mercadoria para empresas de construção civil e entrega em obras localizadas dentro e fora do Estado – Alíquota interna – Codificação das operações (CFOP) – A redução da base de cálculo estabelecida pelo artigo 14 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável somente na saída interna de pedra britada ou de pedra-de-mão. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1125/2009 DE 02/02/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade pela atividade desenvolvida ou pela CNAE constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou CNPJ – Portaria CAT 162/2008. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1247/2009 DE 02/02/2010 ICMS – Prazo para o credenciamento previsto no artigo 418-A do Regulamento do ICMS, por parte do contribuinte paulista que fabrique ou distribua álcool etílico (etanol) hidratado carburante - AEHC, exceto o varejista – a Portaria CAT-255/2009, que alterou a Portaria CAT–248/2009, estabeleceu o credenciamento da Consulente, de ofício, a título precário, no período de 1º de dezembro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010 – Não obstante, a Consulente deverá requerer o credenciamento previsto na Portaria CAT-223/09. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1120/2009 DE 03/02/2010 ICMS – Substituição tributária – Mercadoria proveniente de outra unidade da federação – Redução da base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada na base de cálculo da substituição tributária – IVA-ST ajustado. Estadual - SP - DOE - 3 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1040/2009 DE 03/02/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Registro Eletrônico de Documentos Fiscal (REDF) – Obrigatoriedade – Portaria CAT 85/2007, alterada pela Portaria CAT 106/2009. Estadual - SP - DOE - 3 fev 2010
Resolução SEFAZ Nº 2657 DE 11/08/2015 Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2015. Estadual - MS - DOE - 14 ago 2015
Resolução SEFAZ Nº 2658 DE 11/08/2015 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2015. Estadual - MS - DOE - 14 ago 2015

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