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Resposta à Consulta Nº 708/2009 DE 16/04/2010 ICMS – Substituição tributária prevista no item 17 do § 1° do artigo 313-K do RICMS/2000 – Aplicação restrita às mercadorias relacionadas, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH. Estadual - SP - DOE - 16 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 716/2009 DE 16/04/2010 ICMS – Substituição tributária – Decisão Normativa CAT – 12/09 - A aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH constantes no RICMS/00 - “Mouse, NCM 8471.60.53 e teclado, combo sem fio, teclado numérico, NCM 8471.60.52” e “distribuidores de conexões para redes - HUB, NCM 8517.62.54” estão sujeitos ao regime de substituição tributária de que trata o artigo 313-Z19 do RICMS/00, pois se enquadram na descrições e códigos relacionados, respectivamente, nos itens 23 e 42 do seu § 1º. Estadual - SP - DOE - 16 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 842/2009 DE 16/04/2010 ICMS – Imposto recolhido a maior em virtude de erro de fato – Crédito do imposto independe de autorização – Artigo 63, inciso II, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 16 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 141 DE 16/04/2010 ICMS – Substituição Tributária – Operações com ferramentas – Artigo 313-Z3 do RICMS/2000 – Saída de mercadoria de fabricante paulista com destino ao estabelecimento da Consulente (revendedor), sendo este fabricante da mesma mercadoria ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição – Inaplicabilidade da referida sistemática, nos termos do artigo 264, inciso IV, do mesmo Regulamento – Saída de mercadoria de fabricante localizado em outro Estado com destino ao estabelecimento da Consulente – Deve ser verificado se há acordo celebrado entre este e aquele Estado, observando-se seus termos – Posterior saída do estabelecimento da Consulente com destino a consumidor final – Inaplicabilidade da substituição tributária, pois não haverá saída subseqüente da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 16 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 662/2009 DE 19/04/2010 ICMS – Substituição tributária – Não se inclui nessa sistemática, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadorias destinadas a integração ou consumo em processo de industrialização (artigo 264, I, do RICMS/2000) – A aplicação de tal regra independe do CNAE em que esteja inscrito o adquirente dos produtos. Estadual - SP - DOE - 19 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 1137/2009 DE 19/04/2010 ICMS – Saída de produtos têxteis ao abrigo da regra do artigo 400-C do RICMS/2000 (diferimento parcial) – Código de Situação Tributária 90 (Tabela B do Anexo V do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 19 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 1253/2009 DE 19/04/2010 ICMS – SAÍDA DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS (DEFENSIVOS AGRÍCOLAS) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – CRÉDITO DO VALOR DO ICMS NÃO EFETUADO NA ÉPOCA PRÓPRIA – POSSIBILIDADE DE EFETUA-LO EXTEMPORANEAMENTE. Estadual - SP - DOE - 19 abr 2010
Portaria GABIN Nº 388 DE 14/08/2015 Revoga os Regimes Especiais que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 ago 2015
Portaria GABIN Nº 389 DE 14/08/2015 Revoga o Regime Especial que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 ago 2015
Portaria AGED Nº 602 DE 10/08/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinações antirrábica para bovinos e bubalinos nos municípios que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 ago 2015

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