Legislação

Resposta à Consulta Nº 120 DE 20/04/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Desenvolvimento de equipamento através da aquisição de partes e peças a ser integrado no Ativo Imobilizado – Ativação de bem de fabricação própria – Não configura hipótese de emissão de documento fiscal – Artigo 136 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 20 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 587/2009 DE 22/04/2010 ICMS – Operações em consignação mercantil – Mercadorias sujeitas à substituição tributária (bebidas alcoólicas) – Possibilidade – Procedimentos. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 1114/2008 DE 22/04/2010 ICMS – Substituição tributária – Válvulas metálicas – Não-aplicabilidade nas remessas para construtoras, salvo se essas realizarem as saídas das mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiros (artigo 313-Y, § 3º, do RICMS/2000) – Decisão Normativa CAT-6/2009. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 25/2008 DE 23/04/2010 ICMS – Importação de ulexita, matéria-prima a ser utilizada na fabricação de fertilizante – Inaplicabilidade da isenção do imposto prevista no inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, ante a ausência de comprovação de que a mercadoria encontra-se registrada como fertilizante no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Estadual - SP - DOE - 23 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 19 DE 26/04/2010 ICMS – Informações para os programas GIA e SINTEGRA – Aquisição de serviço de transporte – Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) a ser informado pelo tomador – Anexo V do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 144 DE 26/04/2010 ICMS – Aquisição de mercadoria com a finalidade de exportação para o exterior – Não-incidência – Artigo 3º, II, c/c parágrafo único, da Lei Complementar 87/96. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 84/2008 DE 27/04/2010 ICMS - Comércio Exterior – Reimportação de bens destinados ao exterior para manutenção e reparos sob o regime aduaneiro de exportação temporária - Base de cálculo - Valor acrescido - O respectivo valor aduaneiro inclui somente o valor dos materiais empregados na execução dos serviços. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 333/2008 DE 27/04/2010 ICMS – Substituição tributária – Recolhimento antecipado, de acordo com o artigo 426-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 77 DE 27/04/2010 ICMS – Não se aplicam, ao estabelecimento que não realizar hipótese de geração de crédito acumulado prevista no artigo 71 do RICMS/2000, as disposições da Portaria CAT – 83/2009, referentes à apuração de crédito acumulado pelo “Sistema de Apuração do ICMS Relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços”. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2010
Decreto Nº 3210 DE 20/08/2015 Altera o Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, que Regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia. Estadual - AC - DOE - 21 ago 2015

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