Legislação

Decreto Nº 14245 DE 20/08/2015 Altera a redação de dispositivos do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 21 ago 2015
Decreto Nº 14247 DE 20/08/2015 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único ao Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção. Estadual - MS - DOE - 21 ago 2015
Decreto Nº 14246 DE 20/08/2015 Altera a redação de dispositivos do Anexo Único ao Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000, na redação dada pelo Anexo do Decreto nº 13.605, de 22 de abril de 2013. Estadual - MS - DOE - 21 ago 2015
Deliberação JUCEMS Nº 4 DE 20/08/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Ficha de Cadastro Nacional Eletrônica - FCN Eletrônica juntamente com o Documento Básico de Entrada do CNPJ - DBE, para os atos de constituição, alteração e distrato de sociedades empresárias, constituição, alteração e extinção de cooperativas, decisões do titular, alteração dos atos constitutivos e desconstituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e do Registro Eletrônico - RE, para os atos de inscrição, alteração e extinção de Empresário, bem como para aberturas de filiais de qualquer natureza jurídica. Estadual - MS - DOE - 21 ago 2015
Decreto Nº 35734 DE 03/03/2015 Rep. - Dispõe sobre normas para a locação de imóveis de terceiros pelo Poder Executivo do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 ago 2015
Ordem de Serviço GOV Nº 4 DE 20/08/2015 Dispõe sobre a ordem cronológica dos pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, de locações, de realização de obras e de prestação de serviços. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 575/2009 DE 28/04/2010 ICMS – Substituição tributária: não-aplicação – Venda para consumidor final ou para integração ao ativo imobilizado para ser cedido em locação. Estadual - SP - DOE - 28 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 574/2009 DE 29/04/2010 ICMS – Substituição Tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Item 23 do § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000 – Aplica-se essa sistemática às unidades de entrada classificadas no código 8471.60.5 (exceto 8471.60.54) da NBM/SH. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 487/2009 DE 30/04/2010 ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadorias, de substituto tributário, realizada por estabelecimento atacadista localizado neste Estado, importador das mesmas mercadorias ou de mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição tributária – Obrigatoriedade de que tais mercadorias sejam adquiridas com o imposto retido por antecipação - Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000, em razão do disposto no § 2º desse artigo. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 628/2009 DE 30/04/2010 ICMS – Impossibilidade de uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), por falta de energia elétrica – Emissão de documentos fiscais por outro meio, inclusive o manual – Observância da disciplina relativa aos documentos fiscais prevista no RICMS/2000 (art. 19 da Portaria CAT 55/98 e alterações posteriores). Estadual - SP - DOE - 30 abr 2010

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