Legislação

Portaria SEFAZ Nº 390 DE 17/08/2015 Dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.1975. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2015
Portaria CBM Nº 125 DE 11/08/2015 Regulamenta o Art. 16 da Lei nº 6.546 de 29 de dezembro de 1995 que dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2015
Portaria SEFAZ Nº 392 DE 18/08/2015 Dispõe sobre a organização do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão - Nota Legal e a sistemática para obtenção de créditos e outros prêmios previstos na Lei nº 10.279 de 2015. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2015
Decreto Nº 31034 DE 19/08/2015 Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão - MAIS EMPRESAS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2015
Portaria SEF Nº 274 DE 17/08/2015 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012. Estadual - SC - DOE - 21 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 613/2009 DE 14/05/2010 ICMS – CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NAS ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL, CORDEL DETONANTE E EXPLOSIVO DE DETONAÇÃO (LEGITIMIDADE), ÓLEO LUBRIFICANTE (ILEGITIMIDADE), PEÇAS DE REPOSIÇÃO (DECISÃO NORMATIVA CAT Nº 1/2000) E ENERGIA ELÉTRICA. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 150 DE 17/05/2010 ICMS - Imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos, impressos em papel, não alcança as edições em qualquer outro meio, como em DVD ou CD-rom – Artigo 7º, XIII, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 17 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 395/2009 DE 18/05/2010 ICMS – Recauchutagem de pneus – Incidência do imposto estadual quando o produto tiver como destino nova comercialização. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 48 DE 18/05/2010 ICMS – Incidência – Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga – Subcontratação – Aquisição de óleo diesel de distribuidor e/ou varejista – Remessa do combustível a preço de custo as transportadoras subcontratadas – Substituição Tributária – Adquirente reveste-se na condição de substituído. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 104 DE 19/05/2010 ICMS – Estabelecimentos matriz e filial – Áreas descontínuas, fisicamente separadas por via pública – Possibilidade de uma única inscrição se, comprovadamente, não ocorrer entre as áreas o trânsito de mercadorias por logradouro público – Verificação a cargo do Posto Fiscal. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2010

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