Legislação

Resposta à Consulta Nº 542/2009 DE 03/05/2010 ICMS – Substituição Tributária (item 10 do § 1º do art. 312 do RICMS/2000) – Decisão Normativa CAT 12/2009 – Produto: ‘Corantes dispersos para aplicação têxtil’ (NBM/SH 3204.14.00) – Desde que não haja nenhuma possibilidade técnica da aplicação dos referidos corantes “em bases, tintas e vernizes”: não se aplica a substituição tributária do art. 312 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 1269 DE 03/05/2010 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com bicicletas, bem como com suas partes e acessórios – Condição estabelecida no Protocolo ICMS 110/2009, relativa à observação de regras de definição de base de cálculo e de margens de valor agregado – O contribuinte paulista, remetente de mercadorias em operações interestaduais, a quem seja atribuída, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento de imposto relativo às operações subseqüentes em favor de outro Estado, deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 134/2009 DE 04/05/2010 ICMS – Substituições tributárias previstas nos artigos 312 e 412 do RICMS/2000 – Aditivo para radiadores, código 3824.90.41 da NBM/SH – Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 312, válida para “outros produtos da indústria química”, por corresponder, por sua descrição e classificação na NBM/SH, a produto constante do item 8 do § 1º desse artigo. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 387 DE 05/05/2010 CMS – Substituição tributária estabelecida pelo artigo 313-W do RICMS/2000 - Leite longa vida – Fabricante paulista optante pela redução da base de cálculo nas condições estabelecidas pelo artigo 1º do Decreto 52.381/2007 – Afastada a aplicação da substituição tributária nas saídas internas subsequentes somente quando o adquirente for estabelecimento varejista também optante pelo mesmo benefício fiscal. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 819/2009 DE 05/05/2010 ICMS – Operação de importação de “incubadoras e nascedouros avícolas” – Esclarecimentos sobre a inaplicabilidade do diferimento previsto no Decreto nº 51.608/07. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 95 DE 05/05/2010 ICMS – Retomada de bem de adquirente inadimplente em virtude de decisão judicial – Empresa proprietária sediada no exterior – Envio para estabelecimento de representante da empresa vendedora para nova revenda – Necessidade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada dessa mercadoria no estabelecimento do representante (artigo 136, inciso I, alínea “a”, c/c § 1º, item 1, do RICMS/2000) sem destaque do imposto – A Nota Fiscal relativa à revenda será emitida com destaque do imposto (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000) – Base de cálculo reduzida nos termos do artigo 11 do Anexo II do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 128 DE 05/05/2010 ICMS – Prestação de Serviço de Transporte – Base de cálculo – O “Vale-Pedágio” obrigatório instituído pela Lei federal nº 10.209/2001, quando cobrado ao tomador, pelo prestador do serviço de transporte, deve ser incluído na base de cálculo do imposto (artigo 37 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 5 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 1075 DE 07/05/2010 ICMS – Substituição tributária estabelecida pelo artigo 313-W do RICMS/2000 - Leite longa vida – Aquisição por estabelecimento paulista optante pela redução da base de cálculo nas condições estabelecidas pelo artigo 1º do Decreto 52.381/2007 – Afastada a aplicação da substituição tributária nas saídas internas subsequentes somente quando o adquirente optante for estabelecimento varejista. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 103 DE 11/05/2010 ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual com início em outra Unidade da Federação – Transportadora e tomador paulistas – Obediência à legislação de Estado ao qual couber o imposto – Lei Complementar 87/1996, artigos 11, inciso II, alínea “a”, e 12, inciso V. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 1067/2009 DE 12/05/2010 ICMS – Substituição Tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 - Inaplicabilidade aos revestimentos em couro para utilização em componentes automotivos, classificados na NBM/SH 4107.99.90. Estadual - SP - DOE - 12 mai 2010

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