Legislação

Resposta à Consulta Nº 282 DE 21/05/2010 ICMS – Substituição Tributária estabelecida no artigo 313-Z5 do RICMS/2000 – Mercadoria remetida por contribuinte de outro Estado para depósito em armazém geral paulista, sem que tenha havido a retenção antecipada do imposto – O armazém geral deve efetuar a retenção antecipada do imposto relativo às operações internas subsequentes, conforme item 4 do § 2º do artigo 313-Z5 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 147 DE 21/05/2010 ICMS – Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Após ter seu uso autorizado, a NF-e não poderá ser alterada (artigo 13, § 1º, da Portaria CAT 162/2008) – O emitente pode cancelar a NF-e ou emitir uma Carta de Correção Eletrônica - CC-e observando os artigos 18 e 19 da Portaria CAT 162/2008 – A NF-e de Ajuste (NF-e Complementar) só poderá ser emitida nas hipóteses constantes do artigo 182 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 24 DE 24/05/2010 ICMS – Saída de mercadoria adquirida por entidade beneficente – A imunidade constitucional (artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal) é prevista apenas para as hipóteses que gravam diretamente o patrimônio, a renda e os serviços dessas entidades, não alcançando o imposto que onera a aquisição de mercadorias – Incidência de ICMS - Mandado de segurança concedido por tribunal de justiça de outro Estado – Efeito apenas inter partes (artigo 472 do Código de Processo Civil). Estadual - SP - DOE - 24 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 125/2009 DE 24/05/2010 ICMS – Mercadorias sujeitas à substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 – Remessa por substituto tributário situado no Estado do Amazonas para Armazém Geral situado no Estado de São Paulo – Tratamento tributário aplicável. Estadual - SP - DOE - 24 mai 2010
Portaria GSER Nº 171 DE 01/07/2015 Dispõe sobre os procedimentos adotados nas ações de monitoramento e nas auditorias fiscais. Estadual - PB - DOE - 2 jul 2015
Resolução SPH Nº 7 DE 20/08/2015 Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Pelotas. Estadual - RS - DOE - 24 ago 2015
Decreto Nº 52458 DE 08/07/2015 Ret. - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 24 ago 2015
Portaria CAT Nº 98 DE 21/08/2015 Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2015
Resolução APE/SF Nº 479 DE 20/08/2015 Aprova os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de julho de 2015. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2015
Portaria SEFAZ Nº 155 DE 18/08/2015 Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 ago 2015

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