Legislação

Resposta à Consulta Nº 713/2009 DE 27/05/2010 ICMS – Estabelecimento rural de produtor que exerce o cultivo de cana-de-açúcar e de amendoim – Possibilidade de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular, nos termos do artigo 70, II, do RICMS/2000, condicionada à prévia autorização da Secretaria da Fazenda. Estadual - SP - DOE - 27 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 1097/2009 DE 27/05/2010 ICMS – Impressão de etiquetas e embalagens que têm por finalidade acompanhar produtos que serão comercializados ou distribuídos como “amostra grátis” – Incidência do ICMS – Portaria CAT 54/1981. Estadual - SP - DOE - 27 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 430/2008 DE 28/05/2010 ICMS – REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA – PROCEDIMENTO FISCAL. Estadual - SP - DOE - 28 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 33 DE 28/05/2010 ICMS – Operações de substituição de peças em virtude de garantia realizadas por fabricante de veículos e seus concessionários – Disciplina de que trata o Capítulo III do Anexo XII do RICMS/00 – Substituição tributária nas operações com “acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, 8507.10.00” e com “baterias de chumbo e de níquel-cádmio, 8507.20 e 8507.30” - Itens 52 e 97 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/00 e itens 52 e 97 do Anexo Único do Protocolo ICMS – 41/08 - Na saída de mercadoria nova em substituição à defeituosa (com destino a concessionária situada em território paulista ou em um dos Estados signatários do Protocolo ICMS – 41/08), a Consulente (fabricante de acumuladores) deverá destacar e recolher os impostos relativos à operação própria e à substituição tributária, uma vez que tal saída configurará uma nova operação mercantil. Estadual - SP - DOE - 28 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 114 DE 28/05/2010 ICMS - Substituição Tributária – Saídas internas com o produto aguarrás (white spirit) classificado no código 2710.11.30 da NBM/SH – Inaplicável a substituição tributária prevista no artigo 312 do RICMS/2000 – Saídas interestaduais de mercadorias com destino a Estado signatário de convênio ou protocolo que atribua a remetente paulista a responsabilidade pela retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, a favor daquele Estado: a consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado de destino, conforme item 1 do parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 28 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 152 DE 28/05/2010 ICMS – Isenção e redução da base de cálculo, respectivamente, nas operações internas e nas saídas interestaduais com sêmen, congelado ou resfriado, e embrião de eqüinos – inciso XI do artigo 41 do Anexo I e inciso X do artigo 9º do Anexo II, ambos do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 28 mai 2010
Portaria SAF Nº 1648 DE 29/12/2014 Altera a portaria saf n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 7 jan 2015
Portaria SAF Nº 1642 DE 29/12/2014 Altera a Portaria SAF n° 1507, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2014
Resposta à Consulta Nº 171/2009 DE 31/05/2010 ICMS – Substituição Tributária – Cachaça – Base de cálculo de retenção do imposto – Deve ser utilizado o preço final relacionado no Anexo Único da Portaria CAT-17/2009 (com relação às operações praticadas entre 15/03 e 30/11/2009) e no Anexo Único da Portaria CAT-220/2009 (com relação às operações praticadas a partir de 1º/12/2009) ou, em sendo o caso, calculá-lo conforme artigo 2º das mesmas Portarias. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 467/2009 DE 31/05/2010 ICMS – Portaria CAT – 14/07 - Diferimento do lançamento do imposto na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem com destino a estabelecimento fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados abrangido pelo artigo 4º da Lei Federal nº 8.248/91, para serem utilizados na fabricação de produto da referida indústria – Não é aplicável na saída interna promovida pelo estabelecimento importador dessas mercadorias (produzidas no exterior). Estadual - SP - DOE - 31 mai 2010

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