Legislação

Resposta à Consulta Nº 600/2009 DE 08/02/2010 ICMS – Obrigação acessória – Nota Fiscal Eletrônica -NF-e – Obrigatoriedade de emissão – Compete ao contribuinte verificar se as atividades que desenvolve estão ou não relacionadas nos Anexos I e II da Portaria CAT-162/2008. Estadual - SP - DOE - 8 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1112/2009 DE 08/02/2010 ICMS – Energia elétrica – Distribuidora – Falta de informação do preço médio efetivo de aquisição em ambiente de contratação livre – Base de cálculo - Portaria CAT – 97/09, artigo 5º, § 1º, item 1, alínea “b”, e § 4º, na redação dada pela Portaria CAT – 280/09. Estadual - SP - DOE - 8 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1266/2009 DE 08/02/2010 ICMS – Substituição tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/2000 – Inaplicabilidade relativamente a massa para pastel, classificada, segundo informa a Consulente, no código 1902.19.00 da NBM/SH. Estadual - SP - DOE - 8 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1308/2009 DE 09/02/2010 ICMS – A substituição tributária prevista no artigo 313-W, § 1º, 7, "a", do RICMS/2000 não é aplicável às massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, classificadas nas subposições 1902.11 e 1902.19 da NBM/SH. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 625/2009 DE 10/02/2010 ICMS – Simples Nacional – Imposto indevidamente recolhido – O pedido de restituição deve ser efetuado nos termos da Portaria CAT-83/91. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1258/2009 DE 10/02/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de documento fiscal – Entrada de equipamentos avariados por perturbação do sistema elétrico, recebidos de pessoas não contribuintes do ICMS, não enseja direito a crédito. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1290/2009 DE 10/02/2010 ICMS – Substituição tributária prevista no artigo 313-Z19, inciso II, do RICMS/2000 – Aquisição de mercadorias em outro Estado para venda exclusiva a consumidor final estabelecido neste Estado – Inaplicabilidade da substituição tributária – Obrigatoriedade de recolhimento antecipado apenas do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria, conforme previsão do artigo 426-A, I, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 12 DE 10/02/2010 ICMS – Abastecimento de veículos diretamente nos postos de combustíveis – Se as aquisições forem acobertadas por Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e superarem os 10.000 litros no mês deverá ser observado o disposto no artigo 2º, “caput” e § 2º, da Portaria CAT-95/2003, na redação dada pela Portaria CAT–145/2008. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 823/2009 DE 11/02/2010 ICMS – Substituição tributária – Insumo industrial adquirido de fornecedor (contribuinte substituído), optante pelo Simples Nacional – Aproveitamento de crédito, quando admitido, nos termos do artigo 272 do RICMS/2000 – Decisão Normativa CAT-14/2009. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1011/2009 DE 11/02/2010 ICMS – Contribuinte obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Reformas de pneus – Emissão de Nota Fiscal de Entrada, modelo 1 ou 1-A, que também servirá para acompanhar a mercadoria – Artigo 136, § 1º, do RICMS/2000 – Necessidade de pedido de concessão de Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2010

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