Legislação

Resposta à Consulta Nº 1107/2009 DE 11/02/2010 ICMS – Produtor rural – Transferência de crédito a revendedor de combustíveis, a título de pagamento – Abrangência da expressão "revendedor de combustíveis, conforme definido na legislação federal" – Esclarecimento de dúvida quanto ao enquadramento de fornecedores em definição constante em dispositivo de legislação federal não compete a este órgão consultivo estadual. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 23 DE 11/02/2010 ICMS – Base de cálculo reduzida - Artigo 1º do Anexo II do RICMS/00 (Aeronave, partes e peças) – A Consulente, que está relacionada no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 09/04/09, poderá aplicar o benefício fiscal nas operações com as mercadorias ali indicadas, desde que atenda às demais condições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 1º do Anexo II do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 919/2009 DE 12/02/2010 ICMS – Substituição tributária – Produtos alimentícios (artigo 313-W do RICMS/2000) – Recebimento, em transferência, de estabelecimento fabricante localizado em outra unidade da federação – Atendidos os requisitos para dispensa do recolhimento a que se refere o artigo 426-A do RICMS/2000, previstos no item 3 do seu § 6º, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente nas saídas subseqüentes é do estabelecimento atacadista destinatário, que observará as demais normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas no Regulamento (artigo 426-B do RICMS/2000) – Posterior saída do atacadista para restaurantes, bares e similares localizados neste Estado ou para estabelecimentos relacionados no artigo 69 do Anexo I do RICMS/2000 – Inaplicabilidade do regime da substituição tributária quando o estabelecimento adquirente integrar ou consumir a mercadoria em seu processo produtivo, ou quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não incidência do ICMS (artigo 264, I e II, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 12 fev 2010
Portaria SEF Nº 264 DE 10/08/2015 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2015
Resolução Normativa DIVS/SES Nº 5 DE 12/08/2015 Institui a Carteira de Identificação/Credencial para todos os servidores que desenvolvam ou desenvolverão atividades de fiscalização, inspeção sanitária e outras atividades relativas ao exercício do poder de polícia, inerentes as ações de competência da Diretoria de Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 17 ago 2015
Instrução Normativa SRE Nº 35 DE 11/08/2015 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2015
Instrução Normativa SEFA Nº 6 DE 08/06/2015 Errata - Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989. Estadual - PA - DOE - 11 jun 2015
Instrução Normativa SEFA Nº 14 DE 12/08/2015 Prorroga o prazo para recolhimento de parcelamento do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD, previsto na Instrução Normativa nº 06 de 08 de junho de 2015. Estadual - PA - DOE - 13 ago 2015
Portaria SUTRI Nº 485 DE 18/08/2015 Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 19 ago 2015
Decreto Nº 25443 DE 18/08/2015 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 19 ago 2015

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