Legislação

Portaria SAF Nº 1514 DE 08/09/2014 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispões sobre o Regime de Tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 9 set 2014
Resposta à Consulta Nº 576/2009 DE 31/05/2010 ICMS – Substituição tributária: não-aplicação – Venda para consumidor final ou para integração ao ativo imobilizado. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2010
Portaria SAF Nº 1553 DE 22/10/2014 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2014
Resposta à Consulta Nº 792/2009 DE 31/05/2010 ICMS – Máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II da Resolução SF – 04/98 – Nos termos do Decreto nº 51.608/07, nas sucessivas saídas internas dessas mercadorias, o lançamento do ICMS incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento rural (produtor rural ou demais estabelecimentos rurais previstos no inciso III do artigo 17 do RICMS/00), dos produtos resultantes sujeitos ao imposto. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2010
Portaria SAF Nº 1646 DE 29/12/2014 Altera a portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2014
Resposta à Consulta Nº 1045/2009 DE 31/05/2010 ICMS – Armazém geral – Alteração de atividade para prestação de serviço de transporte – O saldo credor apurado na atividade de armazém geral, na qualidade de responsável, não se comunica com o apurado na atividade de prestação de serviço de transporte, na condição de contribuinte – A opção pelo crédito outorgado estabelecido pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 veda a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes, exclusivamente, à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 109 DE 31/05/2010 ICMS – “Regulador de gás, do tipo utilizado nos botijões de gás domésticos de 13kg, classificado no código NCM/SH 8481.80.31”: desde que não haja possibilidade de aplicação na construção civil mas somente uso doméstico, não se aplica a substituição tributária prevista no item 35 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2010
Portaria SAF Nº 1551 DE 20/10/2014 Altera a Portaria SAF n° 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 21 out 2014
Resposta à Consulta Nº 110 DE 31/05/2010 ICMS – “Mangueira utilizada nos botijões de gás domésticos de 13Kg, classificada no código NBM/SH 3917.39.00”: desde que não haja possibilidade de aplicação na construção civil nem possa ser destinada à integração em veículo automotor, mas somente uso doméstico, não se aplica a substituição tributária prevista no item 5 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/00 nem no item 2 do § 1° do artigo 313-O do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2010
Portaria SAF Nº 1559 DE 04/11/2014 Altera a portaria SAF Nº 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 5 nov 2014

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