Legislação

Resposta à Consulta Nº 1010 DE 12/02/2010 ICMS – Aquisição interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária neste Estado, sem retenção antecipada do imposto – Recolhimento, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 e da Portaria CAT-16/2008. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 102/2009 DE 17/02/2010 ICMS – Decreto nº 51.608/07 – O diferimento do imposto é aplicável nas saídas internas de máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II da Resolução SF – 04/98, e também de suas respectivas peças e partes, desde que expressamente previstas. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 31 DE 17/02/2010 SAÍDA DE PAPELÃO OU PAPELÃO ONDULADO GERADOS A PARTIR DE PARTES RASGADAS E DE CORTES DE CAIXAS UTILIZADAS NO ACONDICIONAMENTO DE SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO, BEM COMO DE DESPERDÍCIOS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS DE SEUS PRÓPRIOS PRODUTOS PARA SUCATEIROS, ESTABELECIDOS EM TERRITÓRIO PAULISTA – OPERAÇÃO AMPARADA PELO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREVISTO NO ARTIGO 392 DO RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 29 DE 18/02/2010 ICMS – Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – A redução da base de cálculo do imposto de que trata o artigo 8º do Anexo II do RICMS/00 é aplicável nas saídas internas de todas as espécies de GLP, de acordo com a classificação dada pelo artigo 2º da Resolução ANP nº 18, de 02/09/04: Propano Comercial, Butano Comercial, Mistura Propano/Butano e Propano Especial. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 502/2009 DE 19/02/2010 ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – Problemas na emissão quando ocorre a queda de energia elétrica – Procedimento que não encontra respaldo na legislação paulista – O pedido para a doção de Regime Especial deve ser instrumentalizado nos termos dos artigos 479-A e seguintes do RICMS/2000 e da Portaria CAT 43/2007. Estadual - SP - DOE - 19 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1099/2009 DE 19/02/2010 ICMS – A isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 (saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno) não se estende a produto comestível resultante da industrialização dos produtos comestíveis resultantes do abate – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 19 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 522/2009 DE 22/02/2010 ICMS – Simples Nacional – O comércio varejista de veículos usados não configura intermediação - Atividade sujeita ao ICMS. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 701/2009 DE 22/02/2010 ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Venda fora do estabelecimento – As Notas Fiscais Eletrônicas emitidas nos termos do “caput” e § 4º do artigo 434 do RICMS/2000 (§ 4º, item 2, b, do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008) devem ser emitidas, respectivamente, no momento da saída das mercadorias do estabelecimento remetente e no momento do retorno das mercadorias não vendidas. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 790/2010 DE 11/02/2011 ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional de passageiros e de carga – Obrigatoriedade do cumprimento dos deveres instrumentais estatuídos na legislação tributária estadual para os inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigos 19, § 1º, item 2, 124 e 498, § 1º, do RICMS/2000) – A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) deve ser entregue mensalmente ainda que sem movimento (artigo 253 do RICMS/2000 e artigos 1º e 20 do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998). Estadual - SP - DOE - 11 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 1072/2009 DE 23/02/2010 ICMS - Devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - Preenchimento da Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2010

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