Legislação

Decreto Nº 36107 DE 18/08/2015 Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 1000, de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 45448 DE 02/09/2024). Estadual - PB - DOE - 19 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 273 DE 10/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 18 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 274 DE 10/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Estadual - TO - DOE - 18 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 275 DE 10/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 276 DE 12/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 277 DE 12/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 280 DE 14/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 1000/2009 DE 12/02/2010 ICMS – Substituição tributária – Tintas, vernizes e outros produtos da indústria química (artigo 312 do RICMS/2000) – Saída interna de mercadoria, promovida por fabricante, com destino a consumidor final – Inaplicabilidade desse tratamento tributário por não haver saída subseqüente. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 40 DE 12/02/2010 ICMS – Substituição tributária disciplinada no item 58 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 – É necessário que as mercadorias se caracterizem como materiais de construção ou congêneres e que estejam classificadas pela descrição e pelo código da NBM/SH constante desse dispositivo regulamentar. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 41 DE 12/02/2010 ICMS – Substituição tributária disciplinada no item 58 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 – É necessário que as mercadorias se caracterizem como materiais de construção ou congêneres e que estejam classificadas pela descrição e pelo código da NBM/SH constante desse dispositivo regulamentar. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2010

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