Legislação

Resposta à Consulta Nº 126 DE 31/05/2010 ICMS – Substituição tributária – Revenda de veículo novo, efetuada por concessionária, para outro contribuinte paulista que o adquire com a finalidade de comercialização – A operação efetuada pelo segundo revendedor sujeita-se às regras do regime normal de tributação – Crédito do imposto pelo adquirente à alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2010
Portaria SAF Nº 1563 DE 04/11/2014 Altera A Portaria SAF N° 1.507/2014, Que Dispõe Sobre O Regime De Tributação Diferenciado Instituído Pelo Decreto N° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 5 nov 2014
Resposta à Consulta Nº 691/2009 DE 02/06/2010 ICMS – Substituição tributária prevista no artigo 313-Z11, § 1º, item 5, do RICMS/2000 – Filtro de água de barro por gravidade – Aplicabilidade. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2010
Portaria SAF Nº 1567 DE 04/11/2014 Altera a portaria SAF n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 5 nov 2014
Resposta à Consulta Nº 868/2009 DE 02/06/2010 ICMS – Substituição tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/2000 – Saídas internas de mercadorias promovidas por estabelecimentos responsáveis pela retenção do imposto com destino a estabelecimento atacadista que as revenderá para estabelecimentos varejistas para utilização como ingrediente no preparo de lanches – O estabelecimento atacadista, destinatário das mercadorias, é o contribuinte substituído. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2010
Portaria SAF Nº 1645 DE 29/12/2014 Altera a Portaria SAF Nº 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2014
Resposta à Consulta Nº 1286/2009 DE 02/06/2010 ICMS – Mercadorias adquiridas em outro Estado (vinhos), submetidas à substituição tributária prevista no artigo 313-C do RICMS/2000, destinadas à distribuição gratuita a título de brindes para clientes da empresa adquirente – Aplicabilidade do tratamento tributário específico para distribuição de brindes por conta própria, constante dos artigos 455 a 457 do RICMS/2000 – Inaplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-C do RICMS/2000 e, consequentemente, inaplicabilidade do recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2010
Portaria SAF Nº 1568 DE 06/11/2014 Altera a Portaria SAF n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 7 nov 2014
Portaria SAF Nº 1653 DE 29/12/2014 Altera a portaria saf n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 7 jan 2015
Resposta à Consulta Nº 136 DE 02/06/2010 ICMS – Fato Gerador – Saída de medicamentos resultantes do aviamento de receitas (manipulação de fórmulas) – Incidência do imposto estadual – Decisão Normativa CAT- 1/2004. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2010

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