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Resposta à Consulta Nº 1141/2009 DE 23/02/2010 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com bicicletas, bem como com suas partes e acessórios – Condição estabelecida no Protocolo ICMS 87/2009, relativa à observação de regras de definição de base de cálculo e de margens de valor agregado – O contribuinte paulista, remetente de mercadorias em operações interestaduais, a quem seja atribuída, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento de imposto relativo às operações subseqüentes em favor de outro Estado, deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1186/2009 DE 23/02/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Operação de venda por estabelecimento industrial a Microempreendedor Individual (MEI) – Lei Complementar 123/2006 – Observância das regras pertinentes ao imposto estadual – Artigos 19 e 28 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1293/2009 DE 23/02/2010 ICMS – Impossibilidade de retransferência de crédito acumulado (recebido em transferência, conforme alínea "a" do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000) a cooperativa, nos termos do artigo 70 do Regulamento. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 14 DE 24/02/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Movimentação de bens, neste Estado, por empresa não-contribuinte do ICMS – Possibilidade de utilização de documento interno. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 22 DE 24/02/2010 ICMS – Base de cálculo reduzida - Artigo 1º do Anexo II do RICMS/00 (Aeronave, partes e peças) – A Consulente, que está relacionada no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 09/04/09, poderá aplicar o benefício fiscal nas operações com as mercadorias ali indicadas, desde que atenda às demais condições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 1º do Anexo II do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1310/2009 DE 24/02/2010 ICMS – Fabricação de adesivos refletivos destinados a clientes que realizarão a posterior comercialização dessas mercadorias – Atividade de industrialização – Preponderância da obrigação de dar em relação à obrigação de fazer – Não se configura prestação de serviços – Incidência do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 493/2009 DE 25/02/2010 ICMS – Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e revenda no Estado de Pernambuco – O imposto é devido a esse Estado, a quem compete orientar acerca das obrigações principal e acessórias. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 936/2009 DE 25/02/2010 ICMS – Energia elétrica – Alterações promovidas pelo Decreto nº 54.177, de 30/03/09 – Obrigações tributárias do alienante em ambiente de contratação livre – Artigo 6º do Anexo XVIII do RICMS/2000 e artigo 7º da Portaria CAT 97/2009. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 961/2009 DE 25/02/2010 ICMS – Massa para pastel classificada no código 1902.19.00 da NBM/SH – Inaplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-W, § 1°, item 7, alínea “a”, do RICMS/2000 - Item 4 da Decisão Normativa CAT-02/2010 – Questões prejudicadas. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1149/2009 DE 25/02/2010 ICMS – Operações com produtos arrolados, por sua descrição e classificação segundo a NBM/SH, no § 1º do artigo 313-M do RICMS/2000 e no Anexo Único do Protocolo ICM 19/85 – A substituição tributária de que trata o referido Protocolo é aplicável às operações interestaduais realizadas entre contribuintes localizados nos Estados signatários do Protocolo, devendo ser observada a legislação do Estado signatário destinatário da mercadoria – No âmbito das operações realizadas no Estado de São Paulo, deve ser observado o artigo 313-M do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2010

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