Legislação

Resposta à Consulta Nº 1105/2009 DE 12/03/2010 ICMS – Operações interestaduais com empresas, que se caracterizem como de construção civil (artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000) – Aplicação da alíquota interna - artigo 56-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 668/2009 DE 12/03/2010 ICMS – Isenção na importação de insumos agropecuários relacionados no inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 – A expressão "operações internas" abrange as importações – Não-aplicação da isenção a mercadorias não relacionadas expressamente na norma isentiva. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 92 DE 15/03/2010 ICMS – Redução de base de cálculo – Convênio ICMS - 52/91 - Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios – O benefício fiscal somente é aplicável nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que se enquadrem cumulativamente nas descrições e nos códigos da NCM/SH constantes em seu Anexo I – A responsabilidade pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM/SH é do contribuinte, devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 96 DE 15/03/2010 ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças (artigo 313-O do RICMS/2000) – Decisão Normativa CAT 12/2009 – Estão sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação da NBM/SH expressamente previstas no RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 86 DE 16/03/2010 ICMS – Isenção – Importação e comercialização de produtos odontológicos – Considerações sobre o alcance da isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 e no Convênio ICMS 1/1999. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 1119/2009 DE 16/03/2010 ICMS – Remessa de amendoim em baga para secagem artificial ou descascamento – Industrialização na modalidade "beneficiamento" (artigo 4º, I, b, do RICMS/2000) – Sujeição à incidência do ICMS e não do ISS – Aplicabilidade do diferimento de que trata o artigo 350, inciso II, do RICMS/2000, à operação de remessa de amendoim em baga para secagem ou descascamento e ao retorno do amendoim seco ou descascado – Inaplicabilidade do diferimento previsto na Portaria CAT 22/2007, em virtude da não aplicação das regras gerais de industrialização por conta de terceiros (artigos 402 a 410 do RICMS/2000) quando os produtos envolvidos nas operações são objeto de tratamento tributário específico, no caso, consistente no diferimento do lançamento do imposto. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 1177/2009 DE 16/03/2010 ICMS – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Redução da base de cálculo é aplicável somente quando os produtos (destinados ao uso industrial) estiverem relacionados, por sua descrição e código da NCM, no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2010
Portaria DPE Nº 412 DE 18/08/2015 Institui o programa "Defensoria no Cárcere" da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 19 ago 2015
Portaria INEMA Nº 10225 DE 18/08/2015 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a concessão da Autorização de Manejo da Cabruca - AMC. Estadual - BA - DOE - 19 ago 2015
Portaria SEFAZ Nº 152 DE 17/08/2015 Aprova manual que dispõe sobre os procedimentos para a execução, de maneira uniforme, da retenção do Imposto de Renda e do recolhimento ao Tesouro do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2015

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