Legislação

Resposta à Consulta Nº 1246/2009 DE 17/03/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Armazém geral – Atividade de armazenagem e distribuição de brindes e materiais promocionais de contribuintes, por conta e ordem deste – Disciplina contida nos artigos 455 a 458 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 68 DE 17/03/2010 ICMS – Substituição tributária – Não se inclui nessa sistemática a saída interna de mercadoria relacionada no § 1° do artigo 313-W do RICMS/00 que será utilizada pelo estabelecimento destinatário como ingrediente na preparação de refeições. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 1109/2009 DE 18/03/2010 ICMS – Redução da base de cálculo – Artigo 3º, inciso XXIII, do Anexo II do RICMS/00 – Operação interestadual com não-contribuinte – Aplicabilidade – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 654/2009 DE 18/03/2010 ICMS – Redução da base de cálculo – Dúvida quanto à aplicação do disposto na cláusula quinta do Convênio ICMS-100/97 - Não há, no âmbito da legislação tributária paulista, norma que exija que o estabelecimento vendedor deduza, do preço da mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado em virtude da aplicação do citado benefício fiscal. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 79 DE 19/03/2010 ICMS – Prazo de recolhimento do imposto devido por operação sujeita ao regime de substituição tributária, prevista no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 – Código de Prazo de Recolhimento (CPR) 1090, conforme item 33 do §1º do art. 3º do Anexo IV do RICMS/2000 – Aplica-se o prazo especial fixado pelo Decreto 53.812/2008, com redação dada pelo Decreto 54.351/2009. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 386/2009 DE 22/03/2010 ICMS – Prestação de serviço de transporte – O valor cobrado a título de estadia compõe a base de cálculo do imposto – É necessária a emissão de CTRC complementar no caso da cobrança desse valor posteriormente à emissão do documento fiscal original – Artigo 182, I, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 80 DE 22/03/2010 ICMS – Substituição tributária – Fabricante promove a saída de “adesivos e selantes” que se enquadram, pela descrição e código da NBM/SH, no § 1º do artigo 312 do RICMS/00, com destino a outro estabelecimento fabricante, localizado em território paulista, que se encontra na condição de responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição – Nos termos do inciso IV do artigo 264 do RICMS/00, o fabricante remetente não é responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes desses produtos. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 447/2009 DE 23/03/2010 ICMS – Operações internas, ainda que iniciadas no exterior, com a mercadoria “Hidromassageador para pés (Foot Spa) conhecido também como banheira para pés”, classificada na NBM/SH sob o código 8516.79.90 – Aplicabilidade da alíquota geral de 18% (dezoito por cento), prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000 – Substituição tributária – Artigo 313-Z19 do RICMS/2000 – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Aplicabilidade – Mercadoria se enquadra, cumulativamente, na descrição e na classificação constantes no item 37 do § 1º do citado artigo. Estadual - SP - DOE - 23 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 959/2009 DE 24/03/2010 ICMS – Obrigação acessória – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Ajuste SINIEF 02/2009 – A relação de contribuintes obrigados ao uso da EFD consta do Protocolo ICMS 77/2008, alterada pelos atos COTEPE/ICMS 46/2008, 01/2009, 18/2009, 19/2009 – Análise e orientação sobre questões referentes ao desenvolvimento de sistemas, equipamento ou procedimentos técnico-operacionais referentes ao cumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias – Competência da DEAT (Decreto 44.566/99, artigo 8º, II). Estadual - SP - DOE - 24 mar 2010
Comunicado CEET Nº 7 DE 19/08/2015 Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis Estadual - AM - DOE - 19 ago 2015

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