Legislação

Portaria SAF Nº 1712 DE 24/03/2015 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação o diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 25 mar 2015
Resposta à Consulta Nº 864/2009 DE 21/06/2010 ICMS – Substituição tributária – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal arrolados, respectivamente, no § 1º do artigo 313-E e no § 1º do 313-G do RICMS/2000 – Recebimento, em transferência, de estabelecimento do mesmo titular localizado em outra unidade da federação – Atendidos os requisitos para dispensa do recolhimento a que se refere o artigo 426-A do RICMS/2000, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente nas saídas subseqüentes é do estabelecimento atacadista destinatário, que observará as demais normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas no Regulamento – Inaplicável o conceito de empresas interdependentes aos diferentes estabelecimentos de um mesmo titular (matriz e filial), que constituem uma única pessoa jurídica (mesmo CNPJ base). Estadual - SP - DOE - 21 jun 2010
Portaria SAF Nº 1714 DE 26/03/2015 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dospõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 27 mar 2015
Resposta à Consulta Nº 865/2009 DE 21/06/2010 ICMS – Na aquisição de veículo por empresa concessionária, destinado a utilização em testes por clientes (“test drive”), o crédito do imposto será admitido desde que o veículo seja classificado no Ativo Permanente/Imobilizado (presente no estabelecimento por período superior a um ano), participando do processo de comercialização dos automóveis e sejam observadas as demais condições previstas na legislação tributária para a sua realização. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2010
Portaria SAF Nº 1715 DE 31/03/2015 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2015
Resposta à Consulta Nº 426/2007 DE 22/06/2010 ICMS – CRÉDITO FISCAL – ATIVO IMOBILIZADO – REDUTOR DE VELOCIDADE A SER ACOPLADO EM TRATOR AGRÍCOLA, DE PROPRIEDADE DA CONSULENTE, QUE NÃO FEZ JUS AO CRÉDITO QUANDO DE SUA AQUISIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Estadual - SP - DOE - 22 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 63/2006 DE 22/06/2010 ICMS – Contrato de prestação de serviços que inclui o fornecimento de medicamentos – Aquisição de medicamentos pela Consulente para posterior fornecimento – Impossibilidade de considerar tais mercadorias como destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 22 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 1221/2009 DE 22/06/2010 ICMS – A substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 é aplicável nas saídas com destino a contribuinte paulista dos produtos ali relacionados, classificados na posição 8517 da NBM/SH, na hipótese de eles se caracterizarem como materiais elétricos – Caso se enquadrem como produtos eletrônicos ou eletroeletrônicos, deve-se observar que foram acrescentados, ao artigo 313-Z19, os itens 59 a 65 – Na hipótese de as mercadorias estarem relacionadas em qualquer desses itens deverá ser aplicada a substituição tributária a partir de 1º/7/2010, conforme o Decreto nº 55.868/2010. Estadual - SP - DOE - 22 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 1230/2009 DE 22/06/2010 ICMS – A substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 é aplicável nas saídas com destino a contribuinte paulista dos produtos ali relacionados, classificados na posição 8517 da NBM/SH, na hipótese de eles se caracterizarem como materiais elétricos – Caso se enquadrem como produtos eletrônicos ou eletroeletrônicos, deve-se observar que foram acrescentados, ao artigo 313-Z19, os itens 59 a 65 – Na hipótese de as mercadorias estarem relacionadas em qualquer desses itens deverá ser aplicada a substituição tributária a partir de 1º/7/2010, conforme o Decreto nº 55.868/2010. Estadual - SP - DOE - 22 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 710/2008 DE 23/06/2010 ICMS – Diferimento nas saídas internas de máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II da Resolução SF-4/98 (Decreto 51.608/2007) – Operação de saída interna de cana-de-açúcar, praticada pelo responsável pelo pagamento do imposto diferido (estabelecimento rural): Isenta até 30/11/2009 e Diferida a partir de 1°/12/2009 – Aplicação, respectivamente, do disposto nos artigos 429 e 432 do RICMS/00, ou seja, o estabelecimento rural não recolhe o ICMS relativo à máquina ou ao implemento agrícola adquirido. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2010

Legislações