Legislação

Resposta à Consulta Nº 608/2008 DE 30/06/2010 ICMS – Substituição tributária – Autopeças – Ressarcimento em razão de saídas interestaduais de mercadorias adquiridas com imposto retido – Compensação escritural do débito fiscal do estabelecimento com o valor do imposto a ser ressarcido – Obrigatoriedade de formulação de prévio “Pedido de Liquidação de Débito Fiscal” e observância dos demais procedimentos previstos na Portaria CAT 17/1999 – Impossibilidade de compensação de saldo credor posterior a 31/03/2008 com o imposto devido relativamente ao estoque existente antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (§ 4º do artigo 1º do Decreto nº 52.847/2008). Estadual - SP - DOE - 30 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 555/2009 DE 30/06/2010 ICMS – Operações de saída de mercadorias constantes do § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 com destino a clientes que as distribuirão gratuitamente a título de brindes para consumidores e usuários finais – Aplicabilidade do tratamento tributário específico para distribuição de brindes por conta própria, constante dos artigos 455 a 457 do RICMS/2000 – Inaplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-Z13 do Regulamento. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 694/2009 DE 30/06/2010 ICMS – A substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 é aplicável nas saídas com destino a contribuinte paulista dos produtos “roteadores, com ou sem fio”, classificados na posição 8517 da NBM/SH, na hipótese de eles se caracterizarem como materiais elétricos – Caso se enquadrem como produtos eletrônicos ou eletroeletrônicos, a substituição tributária prevista no artigo 313-Z19 somente se aplicará a partir de 1º/7/2010, conforme o Decreto nº 55.868/2010. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 754/2009 DE 30/06/2010 ICMS – A substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 é aplicável nas saídas com destino a contribuinte paulista dos produtos “roteadores, com ou sem fio”, classificados na posição 8517 da NBM/SH, na hipótese de eles se caracterizarem como materiais elétricos – Caso se enquadrem como produtos eletrônicos ou eletroeletrônicos, a substituição tributária prevista no artigo 313-Z19 somente se aplicará a partir de 1º/7/2010, conforme o Decreto nº 55.868/2010. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 771/2009 DE 30/06/2010 ICMS – Legitimidade de crédito do imposto pago pelo tomador paulista de serviço de transporte FOB com início em outro Estado.lidade. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 993/2009 DE 30/06/2010 ICMS – Substituição Tributária – Questionamento sobre a aplicação do Protocolo ICMS 32/2009 em vendas interestaduais para o Estado de Minas Gerais – Saídas interestaduais de mercadorias com destino a Estado signatário de convênio ou protocolo, que atribua a remetente paulista a responsabilidade pela retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, a favor daquele Estado: a consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado de destino, conforme item 1 do parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 111/2007 DE 01/07/2010 ICMS – FRAGMENTAÇÃO DE ÓCULOS, ARMAÇÕES, LENTES E SUAS PARTES E PEÇAS IMPORTADOS, DA QUAL RESULTA SUCATA DE METAL E RESÍDUOS DE VIDRO E PLÁSTICO – ESTORNO DO CRÉDITO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO À OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 26 DE 01/07/2010 ICMS – Prestação de serviço de transporte de cargas com pontos iniciais e finais localizados em um mesmo Município – Necessidade de transitar por outras cidades apenas para realizar o trajeto – Transporte intramunicipal – Incidência do imposto de competência do Município. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2010
Portaria SAF Nº 1716 DE 31/03/2015 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2015
Portaria SAF Nº 1717 DE 31/03/2015 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2015

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