Legislação

Portaria CAT Nº 96 DE 18/08/2015 Estabelece procedimentos para prestadores de serviços de transporte metroviário e de transporte ferroviário de passageiros isentos do ICMS. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 68 DE 17/08/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 20 ago 2015
Comunicado SRE Nº 12 DE 19/08/2015 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de agosto de 2015. Estadual - AL - DOE - 20 ago 2015
Decreto Nº 4111 DE 18/08/2015 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 18 ago 2015
Portaria ADAB Nº 211 DE 19/08/2015 Amplia o acesso do produtor ao sistema informatizado da ADAB para fins de consulta ao seu cadastro e solicitação da Guia de Trânsito Animal eletrônica, a e-GTA. Estadual - BA - DOE - 20 ago 2015
Portaria AGEPAN Nº 117 DE 19/08/2015 Dispõe sobre os procedimentos para fixação de tarifas promocionais no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 20 ago 2015
Portaria DETRAN Nº 446 DE 17/08/2015 Dispõe sobre a execução da atividade de vistoria de identificação veicular por meio eletrônico em todas as Circunscrições Regionais de Trânsito, Postos de Trânsito e Despachantes de Trânsito Credenciados do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 20 ago 2015
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 16 DE 20/08/2015 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 20.08.2015 até o dia 29.08.2015, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 56 DE 29/03/2010 ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças (artigo 313-O do RICMS/2000) – Recolhimento do imposto devido na entrada, em território paulista, de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, sem a retenção antecipada – O recolhimento deve ser efetuado, por guia especial, por ocasião da entrada da mercadoria no território deste Estado, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 426-A do RICMS/2000 e na Portaria CAT-16/2008 – Inaplicabilidade do artigo 115, XVI, do RICMS/2000, que possui caráter meramente subsidiário. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 58 DE 29/03/2010 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de colchoaria (artigo 313-Z1 do RICMS/2000) – Substituto tributário localizado em outro Estado – Aplicabilidade do prazo especial de recolhimento fixado pelo Decreto 55.307/2009. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2010

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