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Resposta à Consulta Nº 123 DE 06/04/2010 ICMS – Audiolivro – Não é abrangido pela imunidade prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Estadual - SP - DOE - 6 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 107 DE 07/04/2010 ICMS – Medicamentos – Prestação de serviços médicos conveniados – Não-incidência do ICMS quando o fornecimento fizer parte do serviço prestado. Estadual - SP - DOE - 7 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 119 DE 07/04/2010 ICMS – Semi-reboque relacionado no Anexo II da Resolução SF-4/98 – Aquisição em operação interestadual para uso em atividade não-agrícola – Aplicável a alíquota de 18% nas operações internas – Devido o diferencial de alíquota, que deve ser pago nos moldes do artigo 117 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 7 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 1021/2009 DE 09/04/2010 ICMS – Importação do exterior de concentrado de molibdenita ustulada ou trióxido de molibdênio, código 2613.10.10 da NCM/SH – Aplicação da isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 apenas se forem atendidas cumulativamente as condições indicadas na presente resposta. Estadual - SP - DOE - 9 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 42 DE 09/04/2010 ICMS – O ressarcimento ou o complemento, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação realizada com consumidor final, desde 23/12/2008, não é aplicável relativamente à sistemática de substituição tributária prevista nos artigos 312 e 313-K do RICMS/2000 – O ressarcimento do imposto retido a favor deste Estado, na hipótese de saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado, conforme previsão do artigo 269, inciso IV, do mesmo Regulamento, deve ser efetuado com observância da disciplina estabelecida pela Portaria CAT-17/1999. Estadual - SP - DOE - 9 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 955/2009 DE 12/04/2010 ICMS – Carne bovina resfriada e congelada – Importações realizadas a partir de 1º/09/2009 – Alíquota de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 54, II, do RICMS/2000 – A apropriação do crédito do imposto restringe-se somente à hipótese de saídas interestaduais tributadas de produtos adquiridos de fornecedores estabelecidos em outros Estados, em operações também tributadas – Obrigatoriedade de estorno do crédito relativo às saídas isentas – Atendimento da Portaria CAT-221/2009. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 149 DE 12/04/2010 ICMS – Crédito - Aquisição de mercadoria destinada à industrialização de contribuinte optante pelo Simples Nacional – Na hipótese do remetente da mercadoria não informar o valor do crédito do imposto e a alíquota a que se refere o item 2 do § 7º do artigo 63 do RICMS/00 na Nota Fiscal de Saída, o crédito não será admitido (Artigo 63, § 8º, item 1, “b”, do RICMS/00). Estadual - SP - DOE - 12 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 838/2008 DE 13/04/2010 ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual – Valor do imposto cobrado na operação anterior que, por previsão da legislação do Estado de origem da mercadoria, não consta no quadro "Cálculo do Imposto" e sim no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da Nota Fiscal pode ser lançado na fórmula de cálculo do ICMS a ser recolhido em conformidade com o artigo 426-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 131 DE 13/04/2010 ICMS – Redução da base de cálculo prevista no artigo 44 do Anexo II do RICMS/2000 – Aplicação do benefício condicionada ao preenchimento de requisitos - As condições previstas no § 4º do artigo dizem respeito ao contribuinte do imposto, assim entendido aquele que realizar prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de ‘call center’. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 151 DE 13/04/2010 ICMS – Substituição Tributária – Na saída de “macarrão instantâneo”, com destino a estabelecimento situado em território paulista, aplica-se o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/00 – Operação não sujeita à redução da base de cálculo do imposto de que trata o artigo 3º do Anexo II do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2010

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