Legislação

Resposta à Consulta Nº 72 DE 24/03/2010 ICMS - Transferência de crédito acumulado em pagamento a fornecedores de matérias-primas que serão utilizadas na industrialização, por terceiros, de embalagens utilizadas pela Consulente – Possibilidade – Considera-se matéria-prima “toda a substância com que se fabrica alguma coisa e da qual é obrigatoriamente parte integrante” (Decisão Normativa CAT nº 2/82). Estadual - SP - DOE - 24 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 78 DE 24/03/2010 ICMS – Operador de transporte multimodal (OTM) habilitado na ANTT - Prestação de serviço de transporte interna ao Estado de São Paulo – Necessária a inscrição no Cadastro de Contribuintes. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 316/2009 DE 26/03/2010 Assunto: ICMS – A isenção de que trata o inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica às matérias-primas utilizadas na fabricação dos produtos relacionados na norma. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 1162/2009 DE 26/03/2010 ICMS – Troca de mercadorias em virtude de garantia – Mercadorias sujeitas à substituição tributária – Possibilidade de efetivação da troca em estabelecimento diverso daquele em que se deu a compra – Tratamento fiscal – Impossibilidade de creditamento. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2010
Decreto Nº 3846-R DE 19/08/2015 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 20 ago 2015
Decreto Nº 231 DE 19/08/2015 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 ago 2015
Decreto Nº 25447 DE 19/08/2015 Dispõe sobre o Programa do Leite Potiguar - PLP, de responsabilidade do Governo do Rio Grande do Norte, regulamenta os seus procedimentos operacionais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 20 ago 2015
Decreto Nº 61439 DE 19/08/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2015
Decreto Nº 61440 DE 19/08/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2015
Portaria CAT Nº 95 DE 18/08/2015 Altera a Portaria CAT nº 62/2014, de 16.05.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2015

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