Legislação

Decreto Nº 36680 DE 18/08/2015 Regulamenta a Lei nº 5.447, de 12 de janeiro de 2015, que Institui o Programa Afroempreendedor e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2015
Portaria DETRAN-GO Nº 569 DE 17/08/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços, por todas as empresas ou entidades credenciadas no DETRAN/GO, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 19 ago 2015
Portaria DETRAN-GO Nº 568 DE 12/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento automático, via Sistema do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, de processos de candidatos à obtenção da ACC ou Permissão para dirigir - CNH, não concluídos, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 19 ago 2015
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 25 DE 19/08/2015 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2015
Decreto Nº 309 DE 17/08/2015 Introduz a Alteração 3.549 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 278 DE 12/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 18 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 279 DE 14/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 281 DE 14/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 18 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 282 DE 14/08/2015 Altera a PORTARIA SEFAZ/DGT Nº 145, de 14 de junho de 2013, que dispõem sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 1134/2009 DE 17/03/2010 ICMS - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional de passageiros e cargas - Necessidade de Inscrição Estadual - Artigo 19, § 1º, item 2, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2010

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