Legislação

Portaria SAF Nº 1698 DE 17/03/2015 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2015
Portaria SAF Nº 1699 DE 17/03/2015 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2015
Portaria SAF Nº 1700 DE 17/03/2015 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2015
Portaria SAF Nº 1709 DE 23/03/2015 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2015
Portaria SAF Nº 1710 DE 23/03/2015 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2015
Resposta à Consulta Nº 712/2009 DE 18/06/2010 ICMS – Emissão de Nota Fiscal com valor “estimado” da operação superior ao “preço efetivo” ajustado posteriormente – Impossibilidade de lançamento a crédito do imposto destacado a maior – Inaplicabilidade do inciso VII do artigo 63 do RICMS/00 – A Consulente poderá solicitar a restituição do valor indevidamente pago. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 1212/2009 DE 18/06/2010 ICMS – Impossibilidade de transferência de crédito acumulado, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000, em pagamento pela aquisição de mercadorias que não se caracterizam como materiais secundários. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2010
Portaria SAF Nº 1711 DE 23/03/2015 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2015
Resposta à Consulta Nº 1167/2009 DE 18/06/2010 ICMS – Transferência de crédito acumulado a fornecedor de matéria-prima, material secundário ou de embalagem prevista no artigo 73, III, "a", do RICMS/2000 – Materiais que, consumidos no processo de industrialização, não se integram ao novo produto. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 657/2008 DE 21/06/2010 ICMS – Substituição Tributária de materiais de construção e congêneres (artigo 313-Y do RICMS/2000) – Mercadorias aplicadas em edificações industriais (Decisão Normativa CAT-6/2009): aplicabilidade dessa sistemática, sem direito a crédito pelo adquirente – Mercadorias destinadas à integração ou ao consumo em processo de industrialização de outro produto, adquiridas de contribuinte substituído, com imposto retido: direito ao crédito fiscal, quando admitido, conforme previsto no artigo 272 do mesmo Regulamento (Decisão Normativa CAT-14/2009). Estadual - SP - DOE - 21 jun 2010

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