Legislação

Resposta à Consulta Nº 88 DE 29/03/2010 ICMS – A substituição tributária prevista no artigo 313-A, § 1º, item 1, alínea “f”, do RICMS/2000 aplica-se somente a luvas utilizadas na área da saúde, em procedimentos cirúrgicos ou não. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 525/2009 DE 30/03/2010 ICMS – Substituição tributária – Aplicação restrita às mercadorias previstas no RICMS/2000, por sua descrição e classificação segundo a NBM/SH – Decisão Normativa CAT-12/2009. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 100 DE 30/03/2010 ICMS – Substituição Tributária prevista no artigo 313-W, § 1º, item 7, alínea “i” do RICMS/2000 – Aplicabilidade à mercadoria “farinha de rosca, NBM/SH 1905.90.90”. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 116 DE 01/04/2010 ICMS – Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas – Substituição tributária – Artigo 317 do RICMS/2000 revogado pelo Decreto 53.258/2008 – Preenchimento do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) – O montante do imposto já deveria estar integrado ao valor consignado no Conhecimento de Transporte como preço total dos serviços prestados (art. 49 do RICMS/2000) – O CTRC deveria ser emitido sem destaque do valor do ICMS (§1º do artigo 317 do RICMS/2000) – Não havia na legislação dispositivo estabelecendo a necessidade de se consignar no CTRC o valor que deveria ser pago pelo tomador ao prestador do serviço (“valor líquido”). Estadual - SP - DOE - 1 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 722/2009 DE 05/04/2010 ICMS – Substituição tributária – Produtos arrolados no § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 – Entrada de mercadorias (advindas de estabelecimento de fabricante localizado no Estado do Rio Grande do Sul) em estabelecimento atacadista paulista – Aplicabilidade do recolhimento do imposto relativo à totalidade do estoque de mercadorias recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária (artigo 1º do Decreto nº 54.289/2009) e do recolhimento antecipado relativamente às mercadorias recebidas, sem retenção antecipada, após a entrada em vigor da sistemática da substituição tributária, nos moldes do artigo 426-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 5 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 7 DE 05/04/2010 ICMS – O aproveitamento e a utilização do crédito referente às operações de circulação do gado, disciplinadas pela Portaria CAT-14/82, condicionam-se ao cumprimento de regras específicas disciplinadas na norma. Estadual - SP - DOE - 5 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 137 DE 05/04/2010 ICMS – Operações com leite em pó modificado – Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – Decisão Normativa CAT-02/2009. Estadual - SP - DOE - 5 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 184/2007 DE 06/04/2010 ICMS – Alíquotas aplicáveis nas operações internas e interestaduais com “pedras britadas”. Estadual - SP - DOE - 6 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 1298/2009 DE 06/04/2010 ICMS – Alienante de energia elétrica localizado em outro Estado, que já possuía inscrição estadual no Estado de São Paulo, na condição de substituto tributário, antes da vigência da Portaria CAT 97/2009 – Necessidade de se efetuar a renovação de sua inscrição, nos termos do artigo 9º da referida Portaria. Estadual - SP - DOE - 6 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 71 DE 06/04/2010 ICMS – Isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 – Aplicabilidade às saídas internas das partes de frango denominadas moela, fígado e coração, desde que frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, por se caracterizarem como produtos comestíveis. Estadual - SP - DOE - 6 abr 2010

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