Legislação

Lei Nº 10297 DE 19/08/2015 Regulamenta o Sistema Integrado de Licitações do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 ago 2015
Resolução CBM Nº 10 DE 20/08/2015 Modifica a Norma Técnica nº 007 - GAT/CBMMA e seus anexos que estabelecem os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio para regularização das edificações com atividade econômica de baixo risco, enquadrando como Processo de Certificação Simplificado (PCS) no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 24 ago 2015
Edital de Justificativa DAS Nº 8 DE 24/08/2015 Informa o Edital de Justificativa de não entrega de arquivos. Estadual - PE - DOE - 25 ago 2015
Edital de Intimação DAS Nº 35 DE 25/08/2015 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 25 ago 2015
Edital de Bloqueio DAS Nº 35 DE 25/08/2015 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos, para os efeitos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876/1991, todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 25 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 850/2008 DE 07/07/2010 ICMS – Substituição tributária – Importador de mercadorias relacionadas no § 1° do artigo 313-S do RICMS/2000 – Recebimento das mesmas mercadorias diretamente de outra unidade da federação sem a retenção antecipada do imposto: desde 15/04/2009, deve efetuar o recolhimento a que se refere o artigo 426-A (conforme § 6°-A, na redação conferida pelo Decreto 54.239/2009) do mesmo Regulamento na entrada da mercadoria no território deste Estado. Estadual - SP - DOE - 7 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 851/2008 DE 07/07/2010 ICMS – Substituição tributária – Importador de mercadorias relacionadas no § 1° do artigo 313-S do RICMS/2000 – Recebimento das mesmas mercadorias diretamente de outra unidade da federação sem a retenção antecipada do imposto: desde 15/04/2009, deve efetuar o recolhimento a que se refere o artigo 426-A (conforme § 6°-A, na redação conferida pelo Decreto 54.239/2009) do mesmo Regulamento na entrada da mercadoria no território deste Estado. Estadual - SP - DOE - 7 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 815/2009 DE 08/07/2010 ICMS – Saída do produto “polpa de fruta congelada” com destino a contribuinte do imposto localizado neste Estado – Aplicabilidade do diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 350, IX, do RICMS/2000 apenas sobre a operação própria da Consulente – Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-W, I e § 1º, 10, “b”, do RICMS/2000, com a obrigatoriedade por parte da Consulente, na condição de substituta tributária, de retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 828/2008 DE 12/07/2010 ICMS – Saída do produto polpa de fruta congelada com destino a contribuinte do imposto localizado neste Estado – Aplicabilidade do diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 350, IX, do RICMS/2000 apenas sobre a operação própria da Consulente – Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-W, I e § 1º, 2, “e”, do RICMS/2000, com a obrigatoriedade por parte da Consulente, na condição de substituta tributária, de retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes. Estadual - SP - DOE - 12 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 280/2007 DE 15/07/2010 ICMS – Encadernação separada de Notas Fiscais e Cupons Fiscais – Impossibilidade nos termos do item 3 do § 2º do artigo 135 do RICMS/2000 – Comprovante de entrega de produtos – Não há previsão legal para que os comprovantes sejam anexados às vias fixas das Notas Fiscais. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2010

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