Legislação

Resposta à Consulta Nº 1255/2009 DE 15/07/2010 ICMS – Substituição Tributária – Produtos listados no Protocolo ICMS 92/2009, mas que não se caracterizem como “materiais de construção e congêneres” – Art. 313-Y, § 1°, do RICMS/2000 – Aplicação sujeita à análise também das possíveis finalidades de uso que orientam a concepção do produto ou a sua fabricação – Decisão Normativa CAT 6/2009. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 76/2007 DE 21/07/2010 ICMS - Industrialização por conta de terceiros paulistas - O industrializador paulista calculará e recolherá o imposto estadual sobre o valor das mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial (em relação ao imposto incidente sobre os serviços é aplicável o diferimento previsto na Portaria CAT-22/2007). Estadual - SP - DOE - 21 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 108 DE 21/07/2010 ICMS – Saída do produto “polpa de fruta congelada” com destino a contribuinte do imposto localizado neste Estado – Aplicabilidade do diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 350, IX, do RICMS/2000 apenas sobre a operação própria da Consulente – Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-W, I e § 1º, 10, “i”, do RICMS/2000, com a obrigatoriedade por parte da Consulente, na condição de substituta tributária, de retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes. Estadual - SP - DOE - 21 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 1254/2009 DE 22/07/2010 ICMS – A substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 é aplicável nas saídas com destino a contribuinte paulista do produto “Switch” e do produto “Bundle Voice do Roteador”, classificados na posição 8517 da NBM/SH, na hipótese de eles se caracterizarem como materiais elétricos – Caso se enquadrem como produtos eletrônicos ou eletroeletrônicos, a substituição tributária prevista no artigo 313-Z19 somente se aplicará a partir de 1º/7/2010, conforme o Decreto nº 55.868/2010. Estadual - SP - DOE - 22 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 1284/2009 DE 22/07/2010 ICMS – Interrupção do diferimento na hipótese prevista no artigo 345, inciso II, do RICMS/2000 – Regime especial para pagamento do imposto incidente na entrada de cana-de-açúcar no estabelecimento industrializador, nos termos das Portarias CAT nºs 224/2009 e 248/2009. Estadual - SP - DOE - 22 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 826/2009 DE 26/07/2010 ICMS – Substituição tributária prevista no artigo 313-Z3 do RICMS/2000 – Aplicabilidade a produto relacionado no seu § 1°, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 874/2009 DE 26/07/2010 ICMS – Substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 – Aplicação da sistemática nas saídas, com destino a contribuinte paulista, de produtos classificados na posição 8517 da NBM/SH, na hipótese de eles se enquadrarem na descrição dada pelo item e se caracterizarem como materiais elétricos. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 25 DE 26/07/2010 ICMS – SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL DE CARGAS REALIZADO POR UM ESTABELECIMENTO FILIAL PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS, PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS POSTO QUE NINGUÉM PRESTA SERVIÇO PARA SI PRÓPRIO. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 847/2008 DE 28/07/2010 ICMS – Substituição tributária – Na importação de vinho, por conta e ordem de terceiro, o sujeito passivo da operação é o estabelecimento onde ocorre a entrada física da mercadoria, que deve recolher o imposto relativo às operações subseqüentes em território paulista em conformidade com os artigos 313-C, I, e 283 do RICMS/2000 (ainda que o desembaraço aduaneiro ocorra em outra unidade da federação, o adquirente paulista, importador efetivo, não está obrigado ao recolhimento antecipado do imposto, previsto no artigo 426-A do Regulamento, por não se considerar que as mercadorias importadas sejam procedentes de outra unidade da federação) – Aquisição de vinho, efetuada por esse importador, de contribuinte de unidade da federação com a qual este Estado não tenha celebrado acordo: desde 15/04/2009, deve efetuar o recolhimento a que se refere o mencionado artigo 426-A na entrada da mercadoria no território deste Estado, conforme o § 6°-A desse dispositivo, na redação conferida pelo Decreto 54.239/2009 – Na saída para estabelecimento situado em outra unidade da federação, de mercadoria em relação à qual o imposto tenha sido retido por substituição tributária a favor deste Estado, conforme o inciso II do artigo 313-C do Regulamento, é aplicável o disposto no inciso VI do artigo 63 (crédito do imposto) e no artigo 269 (ressarcimento do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda – Portaria CAT-17/1999), conforme o artigo 313-C, parágrafo único, item 3, do Regulamento. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 1068/2009 DE 30/07/2010 ICMS – A substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 é aplicável nas saídas com destino a contribuinte paulista dos produtos ali relacionados, classificados na posição 8517 da NBM/SH, na hipótese de eles se caracterizarem como materiais elétricos – Caso se enquadrem como produtos eletrônicos ou eletroeletrônicos, deve-se observar que foram acrescentados, ao artigo 313-Z19, os itens 59 a 65 – Na hipótese de as mercadorias estarem relacionadas em qualquer desses itens deverá ser aplicada a substituição tributária a partir de 1º/7/2010, conforme o Decreto nº 55.868/2010 – A informação sobre a classificação do produto, segundo a NBM/SH, é de responsabilidade do contribuinte. Estadual - SP - DOE - 30 jul 2010

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