Legislação

Resposta à Consulta Nº 144 DE 26/04/2010 ICMS – Aquisição de mercadoria com a finalidade de exportação para o exterior – Não-incidência – Artigo 3º, II, c/c parágrafo único, da Lei Complementar 87/96. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 84/2008 DE 27/04/2010 ICMS - Comércio Exterior – Reimportação de bens destinados ao exterior para manutenção e reparos sob o regime aduaneiro de exportação temporária - Base de cálculo - Valor acrescido - O respectivo valor aduaneiro inclui somente o valor dos materiais empregados na execução dos serviços. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 333/2008 DE 27/04/2010 ICMS – Substituição tributária – Recolhimento antecipado, de acordo com o artigo 426-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 77 DE 27/04/2010 ICMS – Não se aplicam, ao estabelecimento que não realizar hipótese de geração de crédito acumulado prevista no artigo 71 do RICMS/2000, as disposições da Portaria CAT – 83/2009, referentes à apuração de crédito acumulado pelo “Sistema de Apuração do ICMS Relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços”. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2010
Decreto Nº 3210 DE 20/08/2015 Altera o Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, que Regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia. Estadual - AC - DOE - 21 ago 2015
Portaria IBAMETRO Nº 139 DE 20/08/2015 Determina que os proprietários de taxímetros compareçam à pista de verificação na Av. Vale dos Barris, s/n - GETAXI, no Município de Salvador, no período de 31/08/2015 à 24/11/2015, no horário de 08h às 12h e 13h às 17h para verificarem seus instrumentos. Estadual - BA - DOE - 21 ago 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 07/08/2015 Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 ago 2015
Lei Nº 10304 DE 20/08/2015 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010, revoga dispositivos da Lei nº 10.173, de 21 de outubro de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 ago 2015
Instrução Normativa SEMA Nº 9 DE 20/08/2015 Disciplina os procedimentos técnicos e administrativos da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 20 ago 2015
Decreto Nº 42061 DE 20/08/2015 Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS. Estadual - PE - DOE - 21 ago 2015

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