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Resposta à Consulta Nº 806/2009 DE 24/08/2010

ICMS – Produtor rural – Apropriação de crédito do imposto pago na aquisição de máquina colheitadeira classificada como ativo imobilizado – Possibilidade de lançamento, inclusive nos meses em que não houver saída de cana-de-açúcar, considerando que todas as saídas são tributadas.

Estadual - SP - DOE - 24 ago 2010

Resposta à Consulta Nº 807/2009 DE 24/08/2010

ICMS – Produtor rural – Apropriação de crédito do imposto pago na aquisição de aparelho de irrigação classificado como ativo imobilizado – Possibilidade do lançamento, inclusive nos meses em que não houver saída de produção agrícola, considerando que todas as saídas são tributadas.

Estadual - SP - DOE - 24 ago 2010

Resposta à Consulta Nº 941/2009 DE 24/08/2010

ICMS – Armazenamento, transporte e distribuição de material promocional – Empresa que realiza depósito de mercadorias para terceiros (exceto armazéns gerais e guarda-móveis) e prestação de serviço de transporte– Há a incidência do imposto tanto na remessa e saída de mercadorias para depósito, como também na prestação de serviço de transporte, por serem fatos geradores distintos (artigo 1º, I e II, do RICMS/2000).

Estadual - SP - DOE - 24 ago 2010

Resposta à Consulta Nº 860/2009 DE 26/08/2010

ICMS – Cesta básica – Redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% – Aquisição interestadual de arroz à alíquota de 12% – Não se exigirá o estorno do crédito, segundo o item 1 do § 2º do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, quando a mercadoria destinar-se a integração ou consumo em processo de industrialização, o que não se verifica na hipótese de mercadoria submetida a mero beneficiamento.

Estadual - SP - DOE - 26 ago 2010

Resposta à Consulta Nº 832/2009 DE 27/08/2010

ICMS – Substituição tributária – Subordina-se às normas comuns da legislação a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, indicado no inciso I do artigo 313-W do RICMS/2000, de mercadoria destinada a integração ou consumo em processo de industrialização do adquirente (este não é o caso, por exemplo, de preparações em pó para a elaboração de bebidas, classificadas nos códigos 2106.90.10 e 1701.91.00 da NBM/SH, que devem ser normalmente incluídas na sujeição passiva por substituição).

Estadual - SP - DOE - 27 ago 2010

Resposta à Consulta Nº 1108/2009 DE 31/08/2010

ICMS – Armazém Geral – Atividade que se refere ao recebimento de mercadorias para fins de depósito (guarda e conservação) – “Distribuição de Material Promocional Diretamente ao Consumidor” – A atuação como distribuidora de mercadorias, em nome próprio, configura a condição de contribuinte do ICMS nos termos do artigo 9º do RICMS/2000 – Operação realizada em nome próprio da Consulente: incompatibilidade com o artigo 8º do capítulo II do Anexo VII do RICMS/2000 que determina a emissão de Nota Fiscal pelo depositante em nome do destinatário físico – Não caracterização de “distribuição de brindes”, já que os “clientes” depositantes efetuam a remessa de mercadorias objeto de sua atividade comercial e industrial (afronta ao artigo 455 do RICMS/SP) – Distribuição de brindes de “clientes” sem inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, situação não prevista nos artigos 455 a 458 do RICMS/2000 – Procedimentos fiscais pretendidos não compatíveis com a legislação tributária vigente.

Estadual - SP - DOE - 31 ago 2010

Resposta à Consulta Nº 1127/2009 DE 31/08/2010

ICMS – Operações interestaduais de saída de materiais elétricos com destino a estabelecimento de empresa de construção civil – Somente é aplicável a alíquota interestadual quando for comprovado que o destinatário é, efetivamente, contribuinte do ICMS no Estado em que está localizado, realizando, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias.

Estadual - SP - DOE - 31 ago 2010

Resposta à Consulta Nº 491 DE 01/09/2010

ICMS – Emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) – Desobrigatoriedade de utilização do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do artigo 251, § 3º, 1, “d”, do RICMS/00.

Estadual - SP - DOE - 1 set 2010

Resposta à Consulta Nº 403 DE 02/09/2010

ICMS – Redução da base de cálculo do imposto nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, dispostos no Anexo I do Convênio ICMS-52/1991 (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000) - O benefício fiscal somente é aplicável nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos que devem ter por vocação o uso industrial e se enquadrem cumulativamente nas descrições e nos códigos da NCM/SH constantes em seu Anexo I – Há óbice para a concessão do referido benefício para estabelecimento que fabrica autoclaves destinadas a esterilizar instrumentais em hospitais e clínicas médicas e odontológicas.

Estadual - SP - DOE - 2 set 2010

Resposta à Consulta Nº 497 DE 02/09/2010

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com ferramentas – Condição estabelecida no Protocolo ICMS 89/2009, relativa à observação de regras de definição de base de cálculo e de margens de valor agregado – Tal norma foi alterada pelos Protocolos ICMS 208/2009 e 138/2010.

Estadual - SP - DOE - 2 set 2010