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Ordem de Serviço GOV Nº 4 DE 20/08/2015 Dispõe sobre a ordem cronológica dos pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, de locações, de realização de obras e de prestação de serviços. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 575/2009 DE 28/04/2010 ICMS – Substituição tributária: não-aplicação – Venda para consumidor final ou para integração ao ativo imobilizado para ser cedido em locação. Estadual - SP - DOE - 28 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 574/2009 DE 29/04/2010 ICMS – Substituição Tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Item 23 do § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000 – Aplica-se essa sistemática às unidades de entrada classificadas no código 8471.60.5 (exceto 8471.60.54) da NBM/SH. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 487/2009 DE 30/04/2010 ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadorias, de substituto tributário, realizada por estabelecimento atacadista localizado neste Estado, importador das mesmas mercadorias ou de mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição tributária – Obrigatoriedade de que tais mercadorias sejam adquiridas com o imposto retido por antecipação - Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000, em razão do disposto no § 2º desse artigo. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 628/2009 DE 30/04/2010 ICMS – Impossibilidade de uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), por falta de energia elétrica – Emissão de documentos fiscais por outro meio, inclusive o manual – Observância da disciplina relativa aos documentos fiscais prevista no RICMS/2000 (art. 19 da Portaria CAT 55/98 e alterações posteriores). Estadual - SP - DOE - 30 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 542/2009 DE 03/05/2010 ICMS – Substituição Tributária (item 10 do § 1º do art. 312 do RICMS/2000) – Decisão Normativa CAT 12/2009 – Produto: ‘Corantes dispersos para aplicação têxtil’ (NBM/SH 3204.14.00) – Desde que não haja nenhuma possibilidade técnica da aplicação dos referidos corantes “em bases, tintas e vernizes”: não se aplica a substituição tributária do art. 312 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 1269 DE 03/05/2010 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com bicicletas, bem como com suas partes e acessórios – Condição estabelecida no Protocolo ICMS 110/2009, relativa à observação de regras de definição de base de cálculo e de margens de valor agregado – O contribuinte paulista, remetente de mercadorias em operações interestaduais, a quem seja atribuída, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento de imposto relativo às operações subseqüentes em favor de outro Estado, deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 134/2009 DE 04/05/2010 ICMS – Substituições tributárias previstas nos artigos 312 e 412 do RICMS/2000 – Aditivo para radiadores, código 3824.90.41 da NBM/SH – Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 312, válida para “outros produtos da indústria química”, por corresponder, por sua descrição e classificação na NBM/SH, a produto constante do item 8 do § 1º desse artigo. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 387 DE 05/05/2010 CMS – Substituição tributária estabelecida pelo artigo 313-W do RICMS/2000 - Leite longa vida – Fabricante paulista optante pela redução da base de cálculo nas condições estabelecidas pelo artigo 1º do Decreto 52.381/2007 – Afastada a aplicação da substituição tributária nas saídas internas subsequentes somente quando o adquirente for estabelecimento varejista também optante pelo mesmo benefício fiscal. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 819/2009 DE 05/05/2010 ICMS – Operação de importação de “incubadoras e nascedouros avícolas” – Esclarecimentos sobre a inaplicabilidade do diferimento previsto no Decreto nº 51.608/07. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2010

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