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Resposta à Consulta Nº 613/2009 DE 14/05/2010 ICMS – CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NAS ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL, CORDEL DETONANTE E EXPLOSIVO DE DETONAÇÃO (LEGITIMIDADE), ÓLEO LUBRIFICANTE (ILEGITIMIDADE), PEÇAS DE REPOSIÇÃO (DECISÃO NORMATIVA CAT Nº 1/2000) E ENERGIA ELÉTRICA. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 150 DE 17/05/2010 ICMS - Imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos, impressos em papel, não alcança as edições em qualquer outro meio, como em DVD ou CD-rom – Artigo 7º, XIII, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 17 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 395/2009 DE 18/05/2010 ICMS – Recauchutagem de pneus – Incidência do imposto estadual quando o produto tiver como destino nova comercialização. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 48 DE 18/05/2010 ICMS – Incidência – Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga – Subcontratação – Aquisição de óleo diesel de distribuidor e/ou varejista – Remessa do combustível a preço de custo as transportadoras subcontratadas – Substituição Tributária – Adquirente reveste-se na condição de substituído. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 104 DE 19/05/2010 ICMS – Estabelecimentos matriz e filial – Áreas descontínuas, fisicamente separadas por via pública – Possibilidade de uma única inscrição se, comprovadamente, não ocorrer entre as áreas o trânsito de mercadorias por logradouro público – Verificação a cargo do Posto Fiscal. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 282 DE 21/05/2010 ICMS – Substituição Tributária estabelecida no artigo 313-Z5 do RICMS/2000 – Mercadoria remetida por contribuinte de outro Estado para depósito em armazém geral paulista, sem que tenha havido a retenção antecipada do imposto – O armazém geral deve efetuar a retenção antecipada do imposto relativo às operações internas subsequentes, conforme item 4 do § 2º do artigo 313-Z5 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 147 DE 21/05/2010 ICMS – Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Após ter seu uso autorizado, a NF-e não poderá ser alterada (artigo 13, § 1º, da Portaria CAT 162/2008) – O emitente pode cancelar a NF-e ou emitir uma Carta de Correção Eletrônica - CC-e observando os artigos 18 e 19 da Portaria CAT 162/2008 – A NF-e de Ajuste (NF-e Complementar) só poderá ser emitida nas hipóteses constantes do artigo 182 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 24 DE 24/05/2010 ICMS – Saída de mercadoria adquirida por entidade beneficente – A imunidade constitucional (artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal) é prevista apenas para as hipóteses que gravam diretamente o patrimônio, a renda e os serviços dessas entidades, não alcançando o imposto que onera a aquisição de mercadorias – Incidência de ICMS - Mandado de segurança concedido por tribunal de justiça de outro Estado – Efeito apenas inter partes (artigo 472 do Código de Processo Civil). Estadual - SP - DOE - 24 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 125/2009 DE 24/05/2010 ICMS – Mercadorias sujeitas à substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 – Remessa por substituto tributário situado no Estado do Amazonas para Armazém Geral situado no Estado de São Paulo – Tratamento tributário aplicável. Estadual - SP - DOE - 24 mai 2010
Portaria GSER Nº 171 DE 01/07/2015 Dispõe sobre os procedimentos adotados nas ações de monitoramento e nas auditorias fiscais. Estadual - PB - DOE - 2 jul 2015

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