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Resposta à Consulta Nº 508 DE 23/09/2010

ICMS – Substituição Tributária – Inaplicabilidade da retenção antecipada relativa às saídas internas subseqüentes caso o produto percevejo, classificado na subposição 7317.00 da NBM/SH, arrolado no item 90 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000, efetivamente seja usado exclusivamente no setor de papelaria e de material de escritório, isto é, não se caracterize como material de construção e congênere.

Estadual - SP - DOE - 23 set 2010

Resposta à Consulta Nº 1098/2009 DE 24/09/2010

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica e DANFE – Dados do Transportador – Impossibilidade de preencher os campos do DANFE destinados à placa do veículo transportador e sua referida unidade de federação à caneta – Artigos 14, V, e 40 da Portaria CAT 162/2008.

Estadual - SP - DOE - 24 set 2010

Resposta à Consulta Nº 546 DE 24/09/2010

ICMS – Substituição tributária – Não se incluem nessa sistemática as saídas internas, promovidas pelo fabricante, de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da NBM/SH (alínea “a” do item 7 do § 1° do artigo 313-W do RICMS/2000) destinadas a restaurantes que as utilizem no preparo de refeições.

Estadual - SP - DOE - 24 set 2010

Resposta à Consulta Nº 1251 DE 27/09/2010

ICMS – Fato gerador – Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual – Distribuição, porta a porta, de publicações em todo território nacional – Subcontratação de outras empresas distribuidoras (artigo 205 do RICMS/SP) – Contribuinte – Deverá observar todas as obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas dispostas na legislação estadual (artigo 498 do RICMS/SP) – Emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), artigo 152 do RICMS/SP – Objeto da prestação (jornais, revistas e livros) sob o abrigo da imunidade tributária (artigo 150, VI, “d”, da CF/1988).

Estadual - SP - DOE - 27 set 2010

Resposta à Consulta Nº 368 DE 27/09/2010

ICMS – Substituição tributária (ração tipo “pet”, artigo 313-J do RICMS/2000) – Frete não incluído na base de cálculo da retenção antecipada relativa às saídas internas subseqüentes, pelo fato de o substituto tributário desconhecer o valor: pagamento do ICMS pelo contribuinte substituído, nos termos do artigo 280 do mesmo Regulamento – ICMS sobre o serviço de transporte interestadual ou intermunicipal da operação de aquisição, pago pelo contribuinte substituído na forma prescrita no artigo 116, pode ser computado, quando for o caso, como crédito no livro Registro de Entradas.

Estadual - SP - DOE - 27 set 2010

Resposta à Consulta Nº 1180/2009 DE 27/09/2010

ICMS – Produtor rural – Centralização de compras de óleo diesel a ser consumido em vários estabelecimentos do mesmo titular – Apropriação e utilização do crédito no estabelecimento que adquire o combustível e o acondiciona em comboio que abastece os outros estabelecimentos – Requisitos.

Estadual - SP - DOE - 27 set 2010

Resposta à Consulta Nº 524 DE 27/09/2010

ICMS – Efeitos da Resposta: a resposta aproveitará exclusivamente ao Consulente, nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta (caput do art. 520 do RICMS/2000).

Estadual - SP - DOE - 27 set 2010

Resposta à Consulta Nº 288 DE 29/09/2010

ICMS – O diferimento estabelecido pelo artigo 400-C do RICMS/2000 foi revogado pelo Decreto 56.019/2010, tendo vigorado, na redação trazida pelo Decreto 55.652/2010, de 31/03/2010 a 16/07/2010 – A adoção da proporção prevista no item 2 do § 1º desse artigo dependia da lavratura no livro RUDFTO de termo de opção, passando a gerar efeito a partir do dia 1º do mês subsequente ao da lavratura.

Estadual - SP - DOE - 29 set 2010

Resposta à Consulta Nº 385 DE 29/09/2010

ICMS – Na cessação de efeitos do regime especial (que disciplinava, entre outras matérias, o estorno do imposto indevidamente debitado pela Consulente) em razão da superveniência de normas conflitantes (artigo 10 do Anexo XVII do RICMS/00, na redação dada pelo Decreto nº 53.835/08) com as regras às quais fazia referência (artigo 9º do Anexo XVII do RICMS/00, acrescentado pelo inciso X do artigo 2º do Decreto nº 46.027/01), a Consulente, por não estar relacionada no Ato COTEPE nº 10/08, deveria ter adotado a disciplina contida na Portaria CAT - 83/91 para realizar o estorno dos valores de ICMS indevidamente debitados.

Estadual - SP - DOE - 29 set 2010

Resposta à Consulta Nº 43/2009 DE 30/09/2010

ICMS – Aplicabilidade da isenção de imposto prevista no inciso I do artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000 no fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento rural que, além da criação de aves, produz ração balanceada para aves alojadas naquela e em outras unidades de produção rural, todas pertencentes ao mesmo condomínio rural.

Estadual - SP - DOE - 30 set 2010