Legislação

Resposta à Consulta Nº 1213/2009 DE 16/06/2010 ICMS – Estabelecimentos em área descontínua, mas interligados por conduto, por onde circularão as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem – Possibilidade de uma única inscrição se, comprovadamente, não ocorrer entre as áreas o trânsito de mercadorias por logradouro público – Verificação a cargo do Posto Fiscal. Estadual - SP - DOE - 16 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 708/2008 DE 17/06/2010 ICMS – Substituição tributária – O valor do imposto a ser recolhido a este Estado, segundo essa sistemática, por contribuinte enquadrado no “Simples Nacional”, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31/12/2008, devia ser apurado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no artigo 41 do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 524/2009 DE 17/06/2010 ICMS – Empresa de radiodifusão sonora em sinal aberto – A imunidade tributária de que trata o artigo 155, § 2º, X, “d”, da CF/88, não alcança as obrigações acessórias instituídas no interesse da administração tributária – Obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de Emissão de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, quando prestar serviços onerosos de comunicação – Possibilidade de dispensa a critério do fisco. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 739/2009 DE 17/06/2010 ICMS – Isenção – Produtos hortifrutigranjeiros – Artigo 36 do Anexo I do RICMS/00 – A operação com “folhas de boldo” está sujeita ao benefício fiscal, desde que o produto esteja em estado natural e não se destine à industrialização. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 1196/2009 DE 17/06/2010 ICMS – Prestação de Serviço de Telefonia Fixa Comutada - O local da prestação do serviço, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é aquele onde ocorre a cobrança do serviço (alínea “d” do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 87/96), ou seja, o local onde se localiza o tomador do serviço, sendo irrelevante, para a aplicação das normas do ICMS, o local de residência do titular da linha telefônica. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 617/2006 DE 18/06/2010 ICMS – O fornecimento de café, leite, pão, manteiga e açúcar é operação de circulação de mercadoria sujeita a esse imposto estadual – O material remetido para a prestação de serviço de limpeza de imóveis não se sujeita a esse imposto estadual. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2010
Portaria SAF Nº 1690 DE 09/03/2015 Altera a Portaria n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2015
Resposta à Consulta Nº 624/2006 DE 18/06/2010 ICMS – Serigrafia – Modalidade de industrialização – Incidência desse imposto estadual. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2010
Portaria SAF Nº 1691 DE 09/03/2015 Altera a Portaria n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2015
Resposta à Consulta Nº 612/2009 DE 18/06/2010 ICMS – Serviços de comunicação – A prestação de serviço VoIP (Voz sobre Protocolo Internet) pelo provedor de acesso à internet está sujeita à redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 23 do Anexo II do RICMS/00, desde que incluída no preço cobrado. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2010

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