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Resposta à Consulta Nº 740/2009 DE 30/09/2010

ICMS – Legitimidade do crédito do imposto que incidiu sobre bens objeto de arrendamento mercantil integrados ao Ativo Permanente de empresa transportadora (artigo 63, VIII e § 5º, do RICMS/2000).

Estadual - SP - DOE - 30 set 2010

Resposta à Consulta Nº 741/2009 DE 30/09/2010

ICMS – Crédito – Aquisição de bem destinado ao ativo permanente - Assiste ao contribuinte sujeito às normas do Regime Periódico de Apuração – RPA desenquadrado do Simples Nacional o direito de creditar-se, independentemente de autorização, do valor correspondente às parcelas restantes do imposto relativo à entrada de mercadoria destinada à integração no ativo permanente, ocorrida anteriormente à exclusão do referido regime, nas condições do § 10 do artigo 61 do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 30 set 2010

Resposta à Consulta Nº 398 DE 30/09/2010

ICMS - Xampus, loções, sabonetes e dentifrícios para uso animal - Não estão sujeitos à substituição tributária disciplinada no artigo 313-G do RICMS/2000, por não serem produtos de higiene pessoal.

Estadual - SP - DOE - 30 set 2010

Resposta à Consulta Nº 504 DE 30/09/2010

ICMS – Venda de cartões telefônicos com créditos para celular – Atividade não sujeita ao imposto – A Consulente não deve emitir documentos fiscais (artigo 204 do RICMS/2000).

Estadual - SP - DOE - 30 set 2010

Resposta à Consulta Nº 486 DE 01/10/2010

ICMS – Isenção de que trata o inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 – É necessário que as mercadorias se caracterizem como insumos agropecuários com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, que estejam relacionadas nos incisos do citado artigo, bem como que sejam atendidos os demais requisitos previstos na norma.

Estadual - SP - DOE - 1 out 2010

Instrução Normativa RE Nº 46 DE 25/08/2015

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

Estadual - RS - DOE - 25 ago 2015

Decreto Nº 52529 DE 24/08/2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estadual - RS - DOE - 25 ago 2015

Decreto Nº 52530 DE 24/08/2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estadual - RS - DOE - 25 ago 2015

Resposta à Consulta Nº 716/2005 DE 01/10/2010

ICMS - Armazém geral - Atividade de industrialização - A atividade de formação de “kit”, mediante o acondicionamento de mercadorias em embalagem de apresentação, constitui industrialização, na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento (artigo 4º, I, “d”, do RICMS/2000), ainda que realizada por empresa que exerça, no mesmo estabelecimento, a atividade de armazém geral.

Estadual - SP - DOE - 1 out 2010

Resposta à Consulta Nº 548 DE 04/10/2010

ICMS – Incidência do imposto estadual na revenda de “software não personalizado ou de prateleira” – Base de cálculo corresponderá ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático, conforme determina o artigo 1º do Decreto nº 51.619/2007 – “Suporte informático” corresponde apenas ao suporte físico na qual são gravados os programas de computador – Emissão da Nota Fiscal com a descrição do “software” comercializado, no quadro “dados do produto”, devendo discriminar cada um dos componentes do conjunto “kit de suporte informático” (RICMS/2000, artigo 127, inciso IV, “b”).

Estadual - SP - DOE - 4 out 2010