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Resposta à Consulta Nº 135 DE 25/10/2010

ICMS - Quantidade de dígitos que devem ser utilizados na numeração da NF-e (9 dígitos), dos formulários destinados à emissão dos documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados (6 dígitos) e da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por esse sistema (6 dígitos) – Artigo 9º, II, da Portaria CAT nº 162/08 e artigos 6 e 12, I, da Portaria CAT nº 32/96 c/c o artigo 191 do RICMS/00

Estadual - SP - DOE - 25 out 2010

Resposta à Consulta Nº 145 DE 25/10/2010

ICMS – NF-e - Impressão do DANFE em estabelecimento de terceiros – Possibilidade apenas nos termos do artigo 7º, § 8º, da Portaria CAT nº 32/96.

Estadual - SP - DOE - 25 out 2010

Resposta à Consulta Nº 314 DE 25/10/2010

ICMS – MÉTODO PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DO ICMS QUE ONERA AS TOMADAS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA OU PRESTAÇÕES PARA O EXTERIOR - É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE A VERACIDADE DOS DADOS LANÇADOS EM SUA ESCRITA FISCAL.

Estadual - SP - DOE - 25 out 2010

Resposta à Consulta Nº 419 DE 25/10/2010

ICMS – O diferimento estabelecido pelo artigo 400-C do RICMS/2000 foi revogado pelo Decreto 56.019/2010, tendo vigorado, na redação trazida pelo Decreto 55.652/2010, de 31/03/2010 a 16/07/2010 – Questionamento prejudicado em razão dessa revogação, com consequente exiguidade de tempo a permitir eventual alternância entre os percentuais previstos nos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 400-C do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 25 out 2010

Resposta à Consulta Nº 249/2009 DE 27/10/2010

ICMS – Substituição tributária – Aos aparelhos para telefonia, roteadores e outros aparelhos de comunicação em rede, com ou sem fio, classificados na posição 85.17 da NBM/SH é aplicável a substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 no período de 1º de Junho de 2.009 a 30 de Junho de 2.010 (na redação do Decreto nº 54.338/2009) e a partir de 1º de Julho de 2.010 (na redação do Decreto 55.868/2010), na hipótese deles se caracterizarem como materiais elétricos – Já na hipótese deles se enquadrarem como produtos eletrônicos ou eletroeletrônicos (na redação do artigo 2º do Decreto 55.868/2010), a substituição tributária (do artigo 313-Z19) somente é aplicável a partir de 1º/7/2010.

Estadual - SP - DOE - 27 out 2010

Resposta à Consulta Nº 507 DE 27/10/2010

ICMS – Substituição tributária (materiais de construção e congêneres, relacionados, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000) – Aplicabilidade dessa sistemática nas saídas de produtos destinados a obras no setor agropecuário, como, por exemplo, construção e conserto de cercas, promovidas por fabricantes com destino a estabelecimentos revendedores paulistas.

Estadual - SP - DOE - 27 out 2010

Resposta à Consulta Nº 425 DE 28/10/2010

ICMS – “Cremes de beleza e nutrição com ação fotoprotetora”, classificado na posição 3304 da NBM/SH – Alíquota aplicável de 25% (inciso IV do artigo 55 do RICMS/2000).

Estadual - SP - DOE - 28 out 2010

Resposta à Consulta Nº 277 DE 29/10/2010

ICMS - Isenção - Indústria naval / infra-estrutura portuária (artigo 107 do Anexo I do RICMS/2000) - A previsão expressa de aplicação da isenção ao fabricante das mercadorias objeto de saída exclui de seu alcance as operações promovidas por estabelecimento que não tenha realizado a fabricação dessas mercadorias, ainda que ele venha a se caracterizar como estabelecimento fabricante em decorrência da industrialização de outra mercadoria.

Estadual - SP - DOE - 29 out 2010

Resposta à Consulta Nº 297 DE 03/11/2010

ICMS - Assistência técnica – Portaria CAT-92/2001 – A Nota Fiscal de entrada só é admitida no recebimento de bens remetidos por pessoa, física ou jurídica, não obrigada à sua emissão – Contribuintes do imposto devem emitir Nota Fiscal para acompanhar remessa dos bens para conserto ou substituição.

Estadual - SP - DOE - 3 nov 2010

Edital de Credenciamento DETRAN Nº 1 DE 16/04/2015

Ret. - Dispõe sobre a abertura do credenciamento de instituições financeiras, legalmente constituídas, para tornarem-se agentes arrecadadores do Departamento Estadual do Ceará - DETRAN-CE.

Estadual - CE - DOE - 26 ago 2015