Legislação

Portaria SAF Nº 1646 DE 29/12/2014 Altera a portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2014
Resposta à Consulta Nº 1045/2009 DE 31/05/2010 ICMS – Armazém geral – Alteração de atividade para prestação de serviço de transporte – O saldo credor apurado na atividade de armazém geral, na qualidade de responsável, não se comunica com o apurado na atividade de prestação de serviço de transporte, na condição de contribuinte – A opção pelo crédito outorgado estabelecido pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 veda a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes, exclusivamente, à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 109 DE 31/05/2010 ICMS – “Regulador de gás, do tipo utilizado nos botijões de gás domésticos de 13kg, classificado no código NCM/SH 8481.80.31”: desde que não haja possibilidade de aplicação na construção civil mas somente uso doméstico, não se aplica a substituição tributária prevista no item 35 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2010
Portaria SAF Nº 1551 DE 20/10/2014 Altera a Portaria SAF n° 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 21 out 2014
Resposta à Consulta Nº 110 DE 31/05/2010 ICMS – “Mangueira utilizada nos botijões de gás domésticos de 13Kg, classificada no código NBM/SH 3917.39.00”: desde que não haja possibilidade de aplicação na construção civil nem possa ser destinada à integração em veículo automotor, mas somente uso doméstico, não se aplica a substituição tributária prevista no item 5 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/00 nem no item 2 do § 1° do artigo 313-O do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2010
Portaria SAF Nº 1559 DE 04/11/2014 Altera a portaria SAF Nº 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 5 nov 2014
Resposta à Consulta Nº 126 DE 31/05/2010 ICMS – Substituição tributária – Revenda de veículo novo, efetuada por concessionária, para outro contribuinte paulista que o adquire com a finalidade de comercialização – A operação efetuada pelo segundo revendedor sujeita-se às regras do regime normal de tributação – Crédito do imposto pelo adquirente à alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2010
Portaria SAF Nº 1563 DE 04/11/2014 Altera A Portaria SAF N° 1.507/2014, Que Dispõe Sobre O Regime De Tributação Diferenciado Instituído Pelo Decreto N° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 5 nov 2014
Resposta à Consulta Nº 691/2009 DE 02/06/2010 ICMS – Substituição tributária prevista no artigo 313-Z11, § 1º, item 5, do RICMS/2000 – Filtro de água de barro por gravidade – Aplicabilidade. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2010
Portaria SAF Nº 1567 DE 04/11/2014 Altera a portaria SAF n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 5 nov 2014

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