Legislação

Portaria SAF Nº 1711 DE 23/03/2015 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2015
Resposta à Consulta Nº 1167/2009 DE 18/06/2010 ICMS – Transferência de crédito acumulado a fornecedor de matéria-prima, material secundário ou de embalagem prevista no artigo 73, III, "a", do RICMS/2000 – Materiais que, consumidos no processo de industrialização, não se integram ao novo produto. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 657/2008 DE 21/06/2010 ICMS – Substituição Tributária de materiais de construção e congêneres (artigo 313-Y do RICMS/2000) – Mercadorias aplicadas em edificações industriais (Decisão Normativa CAT-6/2009): aplicabilidade dessa sistemática, sem direito a crédito pelo adquirente – Mercadorias destinadas à integração ou ao consumo em processo de industrialização de outro produto, adquiridas de contribuinte substituído, com imposto retido: direito ao crédito fiscal, quando admitido, conforme previsto no artigo 272 do mesmo Regulamento (Decisão Normativa CAT-14/2009). Estadual - SP - DOE - 21 jun 2010
Portaria SAF Nº 1712 DE 24/03/2015 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação o diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 25 mar 2015
Resposta à Consulta Nº 864/2009 DE 21/06/2010 ICMS – Substituição tributária – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal arrolados, respectivamente, no § 1º do artigo 313-E e no § 1º do 313-G do RICMS/2000 – Recebimento, em transferência, de estabelecimento do mesmo titular localizado em outra unidade da federação – Atendidos os requisitos para dispensa do recolhimento a que se refere o artigo 426-A do RICMS/2000, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente nas saídas subseqüentes é do estabelecimento atacadista destinatário, que observará as demais normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas no Regulamento – Inaplicável o conceito de empresas interdependentes aos diferentes estabelecimentos de um mesmo titular (matriz e filial), que constituem uma única pessoa jurídica (mesmo CNPJ base). Estadual - SP - DOE - 21 jun 2010
Portaria SAF Nº 1714 DE 26/03/2015 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dospõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 27 mar 2015
Resposta à Consulta Nº 865/2009 DE 21/06/2010 ICMS – Na aquisição de veículo por empresa concessionária, destinado a utilização em testes por clientes (“test drive”), o crédito do imposto será admitido desde que o veículo seja classificado no Ativo Permanente/Imobilizado (presente no estabelecimento por período superior a um ano), participando do processo de comercialização dos automóveis e sejam observadas as demais condições previstas na legislação tributária para a sua realização. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2010
Portaria SAF Nº 1715 DE 31/03/2015 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2015
Resposta à Consulta Nº 426/2007 DE 22/06/2010 ICMS – CRÉDITO FISCAL – ATIVO IMOBILIZADO – REDUTOR DE VELOCIDADE A SER ACOPLADO EM TRATOR AGRÍCOLA, DE PROPRIEDADE DA CONSULENTE, QUE NÃO FEZ JUS AO CRÉDITO QUANDO DE SUA AQUISIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Estadual - SP - DOE - 22 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 63/2006 DE 22/06/2010 ICMS – Contrato de prestação de serviços que inclui o fornecimento de medicamentos – Aquisição de medicamentos pela Consulente para posterior fornecimento – Impossibilidade de considerar tais mercadorias como destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 22 jun 2010

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