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Resposta à Consulta Nº 440 DE 05/10/2010

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Preenchimento – O contribuinte obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, continuará cumprindo normalmente suas obrigações acessórias, observando, como antes, as especificidades contidas na legislação tributária para suas operações – Artigos 2º, § 4º, e 40 da Portaria CAT 162/2008.

Estadual - SP - DOE - 5 out 2010

Resposta à Consulta Nº 480 DE 05/10/2010

ICMS – Substituição tributária – Valor da operação final com bebida alcoólica referida no artigo 313-C do RICMS/2000 maior que a base de cálculo da retenção constante em tabela de preço final a consumidor divulgada pela Secretaria da Fazenda deste Estado – Inaplicabilidade de complemento do imposto retido antecipadamente, nos termos do inciso I do artigo 265 do RICMS/2000, na redação do Decreto 54.239/2009.

Estadual - SP - DOE - 5 out 2010

Resposta à Consulta Nº 738/2006 DE 06/10/2010

ICMS – Operações interestaduais com sucata de metal – Revogado o artigo 393 do RICMS/2000, que previa o recolhimento do imposto, por ocasião da remessa, mediante guia de recolhimentos especiais – No momento da saída interestadual, ocorre a interrupção do diferimento, conforme artigo 392 do RICMS/2000 – O imposto relativo às operações anteriores deve ser recolhido de uma vez, juntamente com o imposto devido pela operação própria, conforme artigo 430, I, do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 6 out 2010

Resposta à Consulta Nº 443 DE 06/10/2010

ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Decisão Normativa CAT-13/2009.

Estadual - SP - DOE - 6 out 2010

Resposta à Consulta Nº 1194/2009 DE 07/10/2010

ICMS – Mercadorias incluídas nos artigos 41 do Anexo I e 9º do Anexo II, ambos do RICMS/2000 (insumos agropecuários) – Não-exigência de estorno do crédito também se aplica ao imposto pago no transporte dessas mercadorias e ao imposto relativo à energia elétrica utilizada no respectivo processo de industrialização.

Estadual - SP - DOE - 7 out 2010

Resposta à Consulta Nº 556 DE 07/10/2010

ICMS – Substituição tributária (artigo 313-Y do RICMS/2000) – Espelhos emoldurados decorativos, não destinado à construção civil – Inaplicabilidade do regime – Responsabilidade pela informação sobre a mercadoria cabe ao próprio contribuinte, segundo Decisão Normativa CAT-6/2009.

Estadual - SP - DOE - 7 out 2010

Resposta à Consulta Nº 560 DE 07/10/2010

ICMS – Substituição tributária – Saída, promovida por substituto tributário, de mercadorias relacionadas, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, no § 1° do artigo 313-W do RICMS/2000, com destino a cozinhas industriais e restaurantes paulistas, para serem utilizadas diretamente no preparo de alimentos ou disponibilizadas para que comensais as acrescentem a esses alimentos – Inaplicabilidade da retenção antecipada do imposto relativamente às saídas internas subseqüentes, em razão do disposto no inciso I do artigo 264 do mesmo Regulamento.

Estadual - SP - DOE - 7 out 2010

Resposta à Consulta Nº 566 DE 07/10/2010

ICMS – Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros – Base de cálculo é o preço do serviço cobrado do usuário – Incluem-se nela todas as importâncias pagas, recebidas ou debitadas, tais como: seguros, juros, pedágios e taxas (RICMS/2000, artigo 37, inciso VIII e § 1º, item 1).

Estadual - SP - DOE - 7 out 2010

Resposta à Consulta Nº 567 DE 07/10/2010

ICMS – Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros – Base de cálculo é o preço do serviço cobrado do usuário – Incluem-se nela todas as importâncias pagas, recebidas ou debitadas, tais como: seguros, juros, pedágios e taxas (RICMS/2000, artigo 37, inciso VIII e § 1º, item 1).

Estadual - SP - DOE - 7 out 2010

Resposta à Consulta Nº 506 DE 08/10/2010

ICMS – Combustível de aviação que contém 50% (cinqüenta por cento) de bioquerosene – Tendo em vista não se caracterizar como querosene de aviação, nos termos do Regulamento Técnico ANP nº 6/2009, parte integrante da Resolução ANP nº 37/2009, não se aplica o diferimento previsto no artigo 421 do RICMS/2000 à situação sob análise.

Estadual - SP - DOE - 8 out 2010