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Portaria SEMAR Nº 78 DE 20/08/2015

Institui no âmbito desta Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAR que todas as multas oriundas de Auto de Infrações lavradas, serão recolhidas por meio de depósito identificado e/ou transferência bancária, na conta que especifica.

Estadual - PI - DOE - 24 ago 2015

Portaria CAT Nº 99 DE 25/08/2015

Extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.

Estadual - SP - DOE - 26 ago 2015

Resposta à Consulta Nº 573 DE 03/11/2010

ICMS – Empresa comercial exportadora – Caracterização – Convênio ICMS 84/2009, Cláusula primeira, parágrafo primeiro.

Estadual - SP - DOE - 3 nov 2010

Resposta à Consulta Nº 588 DE 03/11/2010

ICMS – Base de cálculo do imposto é o valor da operação, conforme artigo 37 do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 3 nov 2010

Resposta à Consulta Nº 598/2004 DE 03/11/2010

ICMS - Energia Elétrica - Comercialização com consumidor livre - Entrada de energia elétrica proveniente de outro Estado, não destinada a comercialização ou industrialização, ocorrida antes da vigência do Decreto 54.177/2009 - Incide o imposto sobre a entrada de energia elétrica em território paulista quando não destinada a comercialização ou industrialização de energia elétrica, hipótese em que o imposto é devido a este Estado, consoante dispõe o art. 11, “g”, da Lei Complementar federal 87/96 - Nas entradas de energia elétrica ocorridas até maio/2009, o responsável pelo recolhimento do imposto em favor deste Estado, na condição de substituto tributário, é o gerador, distribuidor ou agente comercializador, localizado em outro Estado, que efetuar o fornecimento diretamente ao consumidor paulista (artigo 426 do RICMS/2000, na redação dada pelo Decreto 45.644/2001, antes das modificações introduzidas pelo Decreto 54.177/2009) - O direito a crédito do ICMS alcança apenas a energia elétrica efetivamente consumida na industrialização de produtos cuja saída subsequente esteja sujeita à incidência do imposto.

Estadual - SP - DOE - 3 nov 2010

Resposta à Consulta Nº 495 DE 05/11/2010

ICMS – Energia elétrica (Anexo XVIII do RICMS/2000) – Obrigações tributárias do alienante em ambiente de contratação livre (artigo 7º da Portaria CAT 97/2009) – A comercialização de energia elétrica com consumidor livre é operação de natureza interna – Empresa estabelecida em outro Estado, que não possui estabelecimento em território paulista, deve inscrever pelo menos um dos seus estabelecimentos, localizados fora deste Estado, no Cadastro de Contribuintes – A comercializadora é contribuinte do imposto, mas a distribuidora será responsável pelo respectivo recolhimento por substituição tributária (artigo 7º, § 1º, item 2, da Portaria CAT 97/2009 c/c artigo 425, inciso I, do RICMS/2000).

Estadual - SP - DOE - 5 nov 2010

Resposta à Consulta Nº 630 DE 05/11/2010

ICMS – O imposto incide sobre operação com programas de computador (“software”), e não somente sobre o seu suporte informático – A base de cálculo do imposto corresponde ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático.

Estadual - SP - DOE - 5 nov 2010

Resposta à Consulta Nº 252 DE 25/11/2010

ICMS – Microempreendedor Individual (MEI) – Utilização de máquina de cartão de crédito ou débito não depende de autorização da Secretaria da Fazenda.

Estadual - SP - DOE - 25 nov 2010

Resposta à Consulta Nº 446 DE 08/11/2010

ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento da Nota Fiscal emitida para efeito de lançamento do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo permanente – Portaria CAT 41/2003 – Valor da parcela do ICMS a ser creditado – Procedimento conforme orientação dada através da opção “Fale Conosco” de nosso site (www.fazenda.sp.gov.br/nfe/).

Estadual - SP - DOE - 8 nov 2010

Resposta à Consulta Nº 612 DE 08/11/2010

ICMS - Recebimento de peças metálicas, parafusos, porcas, barras e bujão com resíduos de fabricação para beneficiamento (limpeza, aplicação de tintas especiais e secagem), para posterior industrialização e/ou comercialização por parte do estabelecimento encomendante. Operação prevista no artigo 4º, I, "b" do RICMS/00 – operação que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento). Aplicação das regras contidas nos artigos 402 e seguintes do RICMS/00, no Convênio AE nº 15/74 (nas operações interestaduais) e na Portaria CAT nº 22/07.

Estadual - SP - DOE - 8 nov 2010