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Resposta à Consulta Nº 686/2009 DE 25/11/2010

ICMS – Tributação normal na venda de embalagem a empresa exportadora – O benefício da não-incidência não alcança a embalagem destinada ao acondicionamento ou reacondicionamento de mercadoria a ser exportada.

Estadual - SP - DOE - 25 nov 2010

Resposta à Consulta Nº 626 DE 25/11/2010

ICMS – Substituição tributária (alínea “d” do item 11 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 – café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kilos, classificado na posição 09.01 da NBM/SH) – A aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação da NBM/SH – Inaplicabilidade do artigo 264, incisos I e II, do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 25 nov 2010

Resposta à Consulta Nº 647 DE 25/11/2010

ICMS – Incidência do imposto estadual sobre agendas, produto de artes gráficas produzidas, segundo especificações do encomendante, ainda que para distribuição gratuita (brindes) – Portaria CAT 54/1981.

Estadual - SP - DOE - 25 nov 2010

Resposta à Consulta Nº 1278/2009 DE 26/11/2010

ICMS – Distribuição de brindes por conta e ordem de terceiro, contribuinte do imposto estadual – Empresa transportadora – Observância da disciplina contida no artigo 457 do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 26 nov 2010

Resolução CEE Nº 173 DE 08/07/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliários destinadas aos alunos canhotos nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares no âmbito do Estado do Acre.

Estadual - AC - DOE - 26 ago 2015

Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 69 DE 21/08/2015

Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica.

Estadual - AL - DOE - 26 ago 2015

Instrução Normativa SEF Nº 24 DE 25/08/2015

Dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, relativamente ao ano de 2015.

Estadual - AL - DOE - 26 ago 2015

Decreto Nº 1348 DE 25/08/2015

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002 e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 26 ago 2015

Portaria SES-RS Nº 767 DE 13/08/2015

Aprova os critérios e procedimentos para o recolhimento de alimentos, inclusive in natura, bebidas e águas envasadas, ingredientes alimentares, matérias-primas alimentares, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia de fabricação, embalagens e outros materiais em contato com alimentos e para a comunicação ao Setor de Alimentos/NVP/DVS/CEVS.

Estadual - RS - DOE - 26 ago 2015

Decreto Nº 325 DE 24/08/2015

Introduz as Alterações 3.524 a 3.528 no RICMS/SC-01.

Estadual - SC - DOE - 25 ago 2015