Legislação

Resposta à Consulta Nº 390/2009 DE 14/06/2010 ICMS – Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a máquinas agrícolas, classificadas no código 8433.90.90 da NBM/SH – Saídas internas, promovidas pelo fabricante com destino a estabelecimento revendedor: (i) no período compreendido entre 1º/05/2008 e 30/06/2010, haverá a retenção antecipada do imposto por substituição tributária (item 44 do § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000); (ii) a partir de 1º/07/2010 (com a entrada em vigor do Decreto 55.868, de 27/05/2010, que modificou a redação do item 44 do § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000), é aplicável o diferimento do ICMS, previsto no Decreto n° 51.608/2007 e no item 7 do Anexo II da Resolução SF-4/1998. Estadual - SP - DOE - 14 jun 2010
Portaria SAF Nº 1672 DE 19/02/2015 Alterada Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 23 fev 2015
Resposta à Consulta Nº 419/2009 DE 14/06/2010 ICMS – Crédito outorgado de que trata o artigo 25 do Anexo III do RICMS/00 – Opção, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, relativos à entrada de feijão, em estado natural, bem como de outras mercadorias e serviços utilizados no seu beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento, porém não em relação ao aproveitamento de créditos relativos a outra mercadoria comercializada pelo contribuinte. Estadual - SP - DOE - 14 jun 2010
Portaria SAF Nº 1673 DE 19/02/2015 Altera a Portaria SAF n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 23 fev 2015
Resposta à Consulta Nº 692/2009 DE 14/06/2010 ICMS - Provedores de acesso às redes de comunicações – A numeração dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados deverá ser em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, com reinício a cada novo período de apuração ou dentro do próprio período de apuração, quando alcançado o número 999.999.999 – Portaria CAT – 79/03. Estadual - SP - DOE - 14 jun 2010
Portaria SAF Nº 1683 DE 26/02/2015 Altera a Portaria SAF N° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto N° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2015
Resposta à Consulta Nº 1091/2009 DE 14/06/2010 ICMS – Empresa prestadora de serviços de instalação e manutenção elétrica que emite Nota Fiscal modelo 1 somente nas remessas para as obras, em seus retornos e devoluções – Adesão ao programa da Nota Fiscal Paulista e Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais – REDF – Obrigatoriedade desde setembro de 2009 – Artigos 212-O, VII e § 1º, 212-P, I, II e III e § 1º e 498 do RICMS/00 e Portaria CAT nº 85/2007 e suas alterações. Estadual - SP - DOE - 14 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 1260 DE 14/06/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Saídas de impressos (personalizados ou não) – Incidência do imposto estadual ou do ISSQN (artigos 1º ou 2º da Portaria CAT 54/1981 e Decisão Normativa CAT 2/1985). Estadual - SP - DOE - 14 jun 2010
Portaria SAF Nº 1687 DE 09/03/2015 Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2015
Resposta à Consulta Nº 144/2008 DE 15/06/2010 ICMS – Cesta básica – Operações internas com iogurte e leite fermentado – Redução da base de cálculo prevista no inciso XV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – Aplicabilidade com relação às operações internas com coalhada. Estadual - SP - DOE - 15 jun 2010

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