Legislação

Resposta à Consulta Nº 815/2009 DE 08/07/2010 ICMS – Saída do produto “polpa de fruta congelada” com destino a contribuinte do imposto localizado neste Estado – Aplicabilidade do diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 350, IX, do RICMS/2000 apenas sobre a operação própria da Consulente – Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-W, I e § 1º, 10, “b”, do RICMS/2000, com a obrigatoriedade por parte da Consulente, na condição de substituta tributária, de retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 828/2008 DE 12/07/2010 ICMS – Saída do produto polpa de fruta congelada com destino a contribuinte do imposto localizado neste Estado – Aplicabilidade do diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 350, IX, do RICMS/2000 apenas sobre a operação própria da Consulente – Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-W, I e § 1º, 2, “e”, do RICMS/2000, com a obrigatoriedade por parte da Consulente, na condição de substituta tributária, de retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes. Estadual - SP - DOE - 12 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 280/2007 DE 15/07/2010 ICMS – Encadernação separada de Notas Fiscais e Cupons Fiscais – Impossibilidade nos termos do item 3 do § 2º do artigo 135 do RICMS/2000 – Comprovante de entrega de produtos – Não há previsão legal para que os comprovantes sejam anexados às vias fixas das Notas Fiscais. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 1255/2009 DE 15/07/2010 ICMS – Substituição Tributária – Produtos listados no Protocolo ICMS 92/2009, mas que não se caracterizem como “materiais de construção e congêneres” – Art. 313-Y, § 1°, do RICMS/2000 – Aplicação sujeita à análise também das possíveis finalidades de uso que orientam a concepção do produto ou a sua fabricação – Decisão Normativa CAT 6/2009. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 76/2007 DE 21/07/2010 ICMS - Industrialização por conta de terceiros paulistas - O industrializador paulista calculará e recolherá o imposto estadual sobre o valor das mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial (em relação ao imposto incidente sobre os serviços é aplicável o diferimento previsto na Portaria CAT-22/2007). Estadual - SP - DOE - 21 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 108 DE 21/07/2010 ICMS – Saída do produto “polpa de fruta congelada” com destino a contribuinte do imposto localizado neste Estado – Aplicabilidade do diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 350, IX, do RICMS/2000 apenas sobre a operação própria da Consulente – Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-W, I e § 1º, 10, “i”, do RICMS/2000, com a obrigatoriedade por parte da Consulente, na condição de substituta tributária, de retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes. Estadual - SP - DOE - 21 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 1254/2009 DE 22/07/2010 ICMS – A substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 é aplicável nas saídas com destino a contribuinte paulista do produto “Switch” e do produto “Bundle Voice do Roteador”, classificados na posição 8517 da NBM/SH, na hipótese de eles se caracterizarem como materiais elétricos – Caso se enquadrem como produtos eletrônicos ou eletroeletrônicos, a substituição tributária prevista no artigo 313-Z19 somente se aplicará a partir de 1º/7/2010, conforme o Decreto nº 55.868/2010. Estadual - SP - DOE - 22 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 1284/2009 DE 22/07/2010 ICMS – Interrupção do diferimento na hipótese prevista no artigo 345, inciso II, do RICMS/2000 – Regime especial para pagamento do imposto incidente na entrada de cana-de-açúcar no estabelecimento industrializador, nos termos das Portarias CAT nºs 224/2009 e 248/2009. Estadual - SP - DOE - 22 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 826/2009 DE 26/07/2010 ICMS – Substituição tributária prevista no artigo 313-Z3 do RICMS/2000 – Aplicabilidade a produto relacionado no seu § 1°, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2010
Resposta à Consulta Nº 874/2009 DE 26/07/2010 ICMS – Substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 – Aplicação da sistemática nas saídas, com destino a contribuinte paulista, de produtos classificados na posição 8517 da NBM/SH, na hipótese de eles se enquadrarem na descrição dada pelo item e se caracterizarem como materiais elétricos. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2010

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