Legislação

Resolução JUCAP Nº 4 DE 07/08/2015 Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital no âmbito da Junta Comercial do Estado do Amapá dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins nos termos da legislação pertinente e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 14 ago 2015
Portaria GIEF Nº 51 DE 17/08/2015 Dá publicidade aos atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, pessoa física. Estadual - GO - DOE - 24 ago 2015
Portaria GIEF Nº 52 DE 24/08/2015 Dá publicidade aos atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, pessoa jurídica. Estadual - GO - DOE - 24 ago 2015
Portaria GIEF Nº 53 DE 17/08/2015 Dá publicidade aos atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, pessoa jurídica de outra unidade da federação. Estadual - GO - DOE - 24 ago 2015
Decreto Nº 30060 DE 21/08/2015 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 13 da Lei (Federal) n° 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, institui a Sindicância Patrimonial, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 24 ago 2015
Portaria SEFAZ Nº 1727 DE 28/09/2000 Dispõe sobre a forma de tributação das operações com gado (bovino, bufalino e suíno) e dos produtos resultantes de seu abate, instituída pela Lei n.º 1.173/00, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 set 2000
Lei Nº 7722 DE 24/08/2015 Acrescenta o inciso V ao art. 166 da Lei Estadual nº 5.077 , de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre normas relativas aos tributos de competência do estado. Estadual - AL - DOE - 25 ago 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 17/08/2015 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2015. Estadual - CE - DOE - 24 ago 2015
Portaria SEF Nº 153 DE 24/08/2015 Altera os Anexos I e II à Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2015
Decreto Nº 31017 DE 06/08/2015 Rep. - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado do Maranhão disciplinando o art. 15, inciso II e § 3º, da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 ago 2015

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