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Resposta à Consulta Nº 311/2009 DE 09/09/2010

ICMS – Veículo automotor novo de duas rodas - Substituição tributária prevista no artigo 299 do RICMS/2000 – A remessa, por substituto tributário situado no Estado do Amazonas para armazém geral paulista, sofre tributação normal – A retenção do imposto pelas operações subsequentes deve ser realizada pelo substituto tributário amazonense, na saída da mercadoria armazenada (artigo 268 do RICMS/2000), enquanto o armazém geral se responsabiliza pelo recolhimento do imposto devido pela operação própria do depositante (artigo 11, I, “a”, do RICMS/2000).

Estadual - SP - DOE - 9 set 2010

Resposta à Consulta Nº 466 DE 09/09/2010

ICMS – O contribuinte que tivesse optado pelo diferimento do lançamento do imposto na saída dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63 (exceto aqueles das posições 5601 e 6309) da NBM/SH na proporção de 61,11% do valor da operação (item 2 do § 1º do artigo 400-C do RICMS/00, revogado pelo Decreto nº 56.019, de 16/07/10) poderia se creditar do imposto relativo às entradas das mercadorias sujeitas ao benefício fiscal, bem como das matérias-primas e insumos destinados à sua fabricação, limitado ao total dos débitos do estabelecimento relativos às saídas dessas mercadorias ocorridas no período de apuração.

Estadual - SP - DOE - 9 set 2010

Resposta à Consulta Nº 476 DE 10/09/2010

ICMS – LEGITIMIDADE DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NAS AQUISIÇÕES DE PINO ANEL / TRAVA ANEL DE MATERIAL PLÁSTICO, UTILIZADO PARA SE PRENDER BULAS AOS CALÇADOS - SOLVENTE PARA LIMPAR E RETIRAR O EXCESSO DE COLA DOS CALÇADOS - PAPEL BUCHA UTILIZADO COMO ENCHIMENTO PARA MELHORAR A APRESENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DOS CALÇADOS E BULAS, IMPRESSOS QUE ACOMPANHAM OS CALÇADOS COM INDICAÇÕES DE USO E MANUTENÇÃO.

Estadual - SP - DOE - 10 set 2010

Resposta à Consulta Nº 477 DE 13/09/2010

ICMS – Fios de ferro e aço e arames farpados ou não – Substituição tributária estabelecida pelo artigo 313-Y do RICMS/2000 – As exceções à essa sistemática, conforme as hipóteses do artigo 264 do RICMS/2000, devem ser consideradas em relação ao emprego a ser dado pelo contribuinte quando adquire tais mercadorias diretamente do substituto tributário.

Estadual - SP - DOE - 13 set 2010

Resposta à Consulta Nº 482 DE 13/09/2010

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Retorno de industrialização – O valor total do documento fiscal deve considerar os valores das mercadorias recebidas para industrialização, das mercadorias empregadas pelo industrializador e da mão-de-obra aplicada no respectivo processo (artigos 127, V, “j”, e 404, I, “b”, do RICMS/00 c/c artigo 40 da Portaria CAT nº 162/08.

Estadual - SP - DOE - 13 set 2010

Resposta à Consulta Nº 512 DE 13/09/2010

ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal – A redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável a contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por força do artigo 51 do mesmo regulamento.

Estadual - SP - DOE - 13 set 2010

Resposta à Consulta Nº 599/2008 DE 15/09/2010

ICMS – Crédito – Prestação de serviço de transporte intermunicipal de mercadorias da “cesta básica” – Vedação do crédito integral do imposto incidente sobre a prestação contratada, proporcionalmente à parcela correspondente à redução da base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 15 set 2010

Resposta à Consulta Nº 292 DE 15/09/2010

ICMS – Venda de árvores em pé a pessoa jurídica (sociedade de propósito específico) que posteriormente corta e promove a saída da madeira do local em que as árvores se encontravam plantadas com destino a empresas enquadradas no Simples Nacional – Na saída das mercadorias de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 350 do RICMS/2000 (diferimento), o estabelecimento destinatário enquadrado no Simples Nacional fica responsável pelo pagamento do imposto diferido correspondente às saídas anteriores dessas mercadorias, que deverá ser feito de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao das operações (artigo 430, inciso III, do RICMS/2000), sendo aplicável a alíquota prevista para as operações internas – O recolhimento pelo regime do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas à substituição tributária, conforme prevê o artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “a”, da Lei Complementar nº 123/2006.

Estadual - SP - DOE - 15 set 2010

Resposta à Consulta Nº 490 DE 15/09/2010

ICMS – Conforme entendimento aprovado na Decisão Normativa CAT – 3, de 20/03/09, na importação por conta e ordem de terceiro, o contribuinte do imposto é aquele que promove a entrada de mercadorias importadas do exterior (adquirente), ainda que em nome de terceiro (importador) - O importador é responsável solidário pelo pagamento do imposto na importação por conta e ordem de terceiro, não sendo permitido a ele aplicar a redução da base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS – 75/91, mesmo que conste da relação de empresas de que trata os §§ 2º e 3º desse convênio.

Estadual - SP - DOE - 15 set 2010

Resposta à Consulta Nº 1201/2009 DE 16/09/2010

ICMS – Produtor rural – Conjunto de silos com sistema de secagem de café, aparentemente instalado no solo do estabelecimento – Crédito do imposto pago na aquisição: possibilidade, desde que possa ser removido sem que se altere a sua substância.

Estadual - SP - DOE - 16 set 2010