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Resposta à Consulta Nº 966 DE 02/08/2010

ICMS – Substituição tributária disciplinada no item 65 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 referente a “obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas” – É necessário que as mercadorias se caracterizem como materiais de construção ou congêneres e que estejam classificadas pela descrição e pelo código da NBM/SH constante desse dispositivo regulamentar – Excetua-se expressamente da sistemática da substituição tributária deste dispositivo: “poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões”.

Estadual - SP - DOE - 2 ago 2010

Resposta à Consulta Nº 610/2008 DE 06/08/2010

ICMS – Engorda de gado bovino para produtor rural – Etapa do processo de produção pecuária (gado bovino gordo), que se insere, portanto, no campo de incidência desse imposto – Diferimento na saída interna de gado em pé bovino magro e no respectivo retorno do gado gordo.

Estadual - SP - DOE - 6 ago 2010

Resposta à Consulta Nº 968/2008 DE 06/08/2010

ICMS – Engorda de gado bovino para frigorífico – Etapa do processo de produção pecuária (gado bovino gordo), que se insere, portanto, no campo de incidência desse imposto – Diferimento na saída interna de gado em pé bovino magro e isenção no respectivo retorno do gado gordo.

Estadual - SP - DOE - 6 ago 2010

Portaria SAF Nº 1739 DE 16/04/2015

Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.

Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2015

Resposta à Consulta Nº 1014/2009 DE 12/08/2010

ICMS – Substituição tributária – Não se inclui nessa sistemática, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadorias destinadas a integração ou consumo em processo de industrialização (artigo 264, I, do RICMS/2000) – Também não se aplica a Substituição Tributária na venda direta para consumidor final ou para integração ao ativo imobilizado do adquirente – Possibilidade de exigência de Declaração firmada do estabelecimento adquirente: eventual falsidade na declaração prestada pode acarretar ao declarante, se os produtos vierem a ser objeto de comercialização subseqüente, a atribuição de responsabilidade referida no artigo 11, incisos XI e XII, do RICMS/2000, observado o disposto no § 4º do artigo 264 do RICMS/2000, sem prejuízo das sanções previstas nas normas do direito aplicável.

Estadual - SP - DOE - 12 ago 2010

Resposta à Consulta Nº 1106 DE 12/08/2010

ICMS – Obrigações acessórias – Não-contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado – Obrigatoriedade do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), Portaria CAT nº 85/2007 e alterações posteriores ou da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Portaria CAT nº 162/08 e alterações posteriores.

Estadual - SP - DOE - 12 ago 2010

Resposta à Consulta Nº 418 DE 19/08/2010

ICMS – Produtos resultantes da industrialização da mandioca – Redução da base de cálculo autorizada pelo Convênio ICMS-153/2004 – Aquisição interestadual – O estorno do crédito no percentual de 5% deverá ser efetuado pelo contribuinte paulista somente na hipótese de o industrializador da mandioca estar localizado em Estado que implementou tal benefício fiscal e ter aplicado a tributação de 12% (Comunicado CAT-58/2009).

Estadual - SP - DOE - 19 ago 2010

Resposta à Consulta Nº 1238/2009 DE 23/08/2010

ICMS – Substituição tributária – Saída promovida por fabricante ou importador de mercadoria sujeita à substituição tributária (artigos 313-W e 313-Z13 do RICMS/2000) com destino a consumidor final: não deve ser efetuada a retenção antecipada do imposto, por não haver saída subseqüente – Saída destinada a contribuinte paulista que posteriormente a distribuirá como brinde, conforme artigo 455 do RICMS/2000: não deve ser efetuada a retenção antecipada do imposto, pois não haverá comercialização subsequente.

Estadual - SP - DOE - 23 ago 2010

Resposta à Consulta Nº 228/2009 DE 24/08/2010

ICMS – Produtor rural – Apropriação de crédito do imposto pago na aquisição de misturador de ração classificado como ativo imobilizado – Possibilidade do lançamento, inclusive nos meses em que não houver saída de gado bovino, considerando que todas as saídas são tributadas.

Estadual - SP - DOE - 24 ago 2010

Resposta à Consulta Nº 551/2009 DE 24/08/2010

ICMS – Venda de álcool etílico hidratado carburante (AEHC) adquirido com o imposto retido por substituição tributária (artigo 418 do RICMS/2000) para contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação – Direito ao ressarcimento do valor do imposto retido em favor desse Estado na hipótese prevista no artigo 269, IV, do RICMS/2000, observadas as disposições da Portaria CAT-17/99.

Estadual - SP - DOE - 24 ago 2010