Legislação

Edital DPC Nº 140 DE 21/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento de regime especial. Estadual - PE - DOE - 22 ago 2015
Edital de Intimação DPC Nº 139 DE 21/08/2015 Intima contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo que menciona. Estadual - PE - DOE - 22 ago 2015
Resolução CONSEMA Nº 70 DE 07/08/2015 Dá publicidade à atribuição do Município de Siderópolis para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível II de complexidade. Estadual - SC - DOE - 21 ago 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 19/08/2015 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de junho e julho de 2015. Estadual - SE - DOE - 24 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 399/2009 DE 25/05/2010 ICMS – Substituição Tributária estabelecida no artigo 313-A do RICMS/2000 – Mercadoria remetida por contribuinte de outro Estado para depósito em armazém geral paulista, sem que tenha havido a retenção antecipada do imposto – O armazém geral deve efetuar a retenção antecipada do imposto relativo às operações subsequentes, conforme item 4 do § 2º do artigo 313-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 1047/2009 DE 25/05/2010 ICMS – Substituição tributária – Contribuinte paulista, atacadista, destinatário de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto, na entrada de tal mercadoria em território paulista, nos termos do item 1 do § 6º-A do artigo 426-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 138 DE 25/05/2010 ICMS – SINTEGRA – Resultado da consulta aos dados cadastrais não comprova a regularidade do contribuinte perante o fisco, apenas reproduz informações prestadas pelo próprio contribuinte – Comunicado CAT-1, de 19/01/2005. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2010
Resposta à Consulta Nº 704/2009 DE 27/05/2010 ICMS – A transferência de crédito do imposto, de um para outro estabelecimento do mesmo titular, dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda, nos termos do inciso II, c/c item 3 do parágrafo 1°, ambos do artigo 70 do RICMS/2000 – Tal autorização deve ser solicitada mediante requerimento endereçado ao Diretor da DEAT, que detém a competência para analisar e decidir a respeito dos pedidos da espécie, nos termos da Portaria CAT-30/1984. Estadual - SP - DOE - 27 mai 2010
Portaria SAF Nº 1507 DE 29/08/2014 Divulga a relação de contribuintes enquadrados no regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2014
Resposta à Consulta Nº 707/2009 DE 27/05/2010 ICMS – A transferência de crédito do imposto, de um para outro estabelecimento do mesmo titular, dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda, nos termos do inciso II, c/c item 3 do parágrafo 1°, ambos do artigo 70 do RICMS/2000 – Tal autorização deve ser solicitada mediante requerimento endereçado ao Diretor da DEAT, que detém a competência para analisar e decidir a respeito dos pedidos da espécie, nos termos da Portaria CAT-30/1984. Estadual - SP - DOE - 27 mai 2010

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