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Decreto Nº 61441 DE 19/08/2015 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - SP - DOE - 20 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 1281/2009 DE 19/04/2010 ICMS – SAÍDAS A TÍTULO DE LOCAÇÃO – CRÉDITO DO VALOR DO ICMS QUE ONERA A ENTRADA DESSES BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO – IMPOSSIBILIDADE. Estadual - SP - DOE - 19 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 81 DE 19/04/2010 ICMS – Prestação de serviços de transporte - Locação de veículo com motorista - Campo de incidência do ICMS - Subcontratação - Emissão de documentos fiscais de forma diversa à da legislação - Regime especial. Estadual - SP - DOE - 19 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 562/2009 DE 20/04/2010 ICMS – Substituição tributária de que trata o artigo 313-G do RICMS/2000 - “Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados” classificados no código 3401.19.00 da NBM/SH – Cabe ao contribuinte a análise de cada produto a fim de verificar a aplicabilidade de tal dispositivo – Aquisição interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária neste Estado e não relacionada em Protocolo firmado entre os estados – Obrigatoriedade de recolhimento do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 20 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 663/2009 DE 20/04/2010 ICMS – Substituição tributária – Saída de mercadorias, promovida por substituto tributário relativamente ao imposto incidente nas saídas subseqüentes, com destino a estabelecimento atacadista localizado neste Estado, importador das mesmas mercadorias ou de mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição – Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000 em razão do disposto no § 2º desse artigo. Estadual - SP - DOE - 20 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 1078/2009 DE 20/04/2010 ICMS – Obrigação acessória – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Convênio ICMS 143/2006 revogado tacitamente pelo Ajuste SINIEF 02/2009 – Incorporação de empresa obrigada a efetuar a EFD – Todos os estabelecimentos da empresa incorporadora, localizados neste Estado, também deverão efetuar a EFD – Artigo 1º, § 3º, da Portaria CAT 147/2009 (Cláusula 3ª, § 4º, do Ajuste SINIEF 02/2009). Estadual - SP - DOE - 20 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 1317/2009 DE 20/04/2010 ICMS – Entidade religiosa – Imunidade não alcança o ICMS na operação de aquisição de produtos, nacionais ou importados, bem como na operação de venda de vestimentas religiosas. Estadual - SP - DOE - 20 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 35 DE 20/04/2010 ICMS – Crédito fiscal relativo a imposto lançado em AIIM, devido pela entrada de mercadorias importadas do exterior em seu estabelecimento – Possibilidade, por seu valor nominal, condicionado à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação (artigo 61, § 1º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 20 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 101 DE 20/04/2010 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Mercadorias empregadas – Imposto não destacado no retorno da industrialização – Regularização. Estadual - SP - DOE - 20 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 117 DE 20/04/2010 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Mercadorias empregadas – Imposto não destacado no retorno da industrialização – Regularização. Estadual - SP - DOE - 20 abr 2010

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