Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 30 DE 13/08/2015 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 14 ago 2015
Decreto Nº 217 DE 13/08/2015 Institui o Programa de Inclusão Produtiva denominado "Emprega Rede". Estadual - MT - DOE - 13 ago 2015
Decreto Nº 42034 DE 13/08/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente em operações com produtos destinados ao ativo fixo e de importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados. Estadual - PE - DOE - 14 ago 2015
Decreto Nº 42035 DE 13/08/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de tecido sintético, para utilização no processo produtivo de embalagens. Estadual - PE - DOE - 14 ago 2015
Portaria SF Nº 148 DE 13/08/2015 Publica o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 14 ago 2015
Lei Nº 3600 DE 12/08/2015 Torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica de seus direitos, no âmbito do Estado de Rondônia, na forma que menciona. Estadual - RO - DOE - 12 ago 2015
Lei Nº 3601 DE 12/08/2015 Ficam obrigados os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, a divulgarem a data de validade dos alimentos e mercadorias postos em promoção em seus estabelecimentos. Estadual - RO - DOE - 12 ago 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 28 DE 05/08/2015 Estabelece os procedimentos a serem adotados para expedir ato específico de fundamentação da inidoneidade da inscrição de contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), nos termos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto nº 31.736, de 1º de junho de 2015. Estadual - CE - DOE - 14 ago 2015
Nota Explicativa SEFAZ Nº 4 DE 07/08/2015 Explicita a forma de aplicação da isenção do ICMS prevista no inciso VI do Art. 6º do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997, relativamente às Operações com Produtos de Artesanato Confeccionados por Artesãos credenciados na Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS). Estadual - CE - DOE - 14 ago 2015
Portaria SEFAZ Nº 154 DE 07/08/2015 Altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2015

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