Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS- 106/2010 , de 9 de julho de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território paulista que participarem do evento "McDia Feliz" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistência social, sem fins lucrativos,indicadas no § 2º.

§ 1º O benefício previsto neste artigo:

1 - aplica-se às vendas do sanduíche "Big Mac" ocorridas em 29 de agosto de 2015, dia do evento "McDia Feliz";

2 - fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac" isentos do ICMS às entidades indicadas no § 2º.

§ 2º Poderão ser beneficiadas pelo disposto neste artigo as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, a seguir indicadas, desde que possuam o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE, expedido pela Corregedoria Geral da Administração nos termos do Decreto estadual nº 57.501, de 8 de novembro de 2011:

1 - Associação de Apoio ao Portador de Câncer de Presidente Prudente, CNPJ 02.5**.***/**-**;

2 - Associação Bauruense de Combate ao Câncer, 50.8**.***/**-**;

3 - Casa Ronald McDonald Campinas, 67.9**.***/**-**;

4 - Casa Ronald Mcdonald Abc, 74.3**.***/**-**;

5 - Casa Ronald Mcdonald Jahu, 13.6**.***/**-**;

6 - Casa Ronald Mcdonald São Paulo, 67.1**.***/**-**;

7 - Centro de Voluntários da Saúde de Franca, 04.6**.***/**-**;

8 - Centro Infantil de Investigação Hematológica Dr. Domingos A. Boldrini, 50.0**.***/**-**;

9 - Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, 46.2**.***/**-**;

10 - Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Ribeirão Preto, 60.2**.***/**-**;

11 - Grupo de Apoio a Criança com Câncer - Associação Lute pela Vida, 01.9**.***/**-**;

12 - Grupo de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer - GRAACC, 67.1**.***/**-**;

13 - Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil, 50.8**.***/**-**;

14 - Grupo em Defesa da Criança com Câncer, 00.7**.***/**-**;

15 - Hospital de Câncer de Barretos, 49.1**.***/**-**;

16 - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília, 52.0**.***/**-**;

17 - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, 58.1**.***/**-**;

18 - Rede Feminina de Combate ao Câncer - Sta Barbara D´oeste, 04.2**.***/**-**;

19 - Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica, 46.8**.***/**-**;

20 - Tucca Associação para Crianças e Adolescentes com Câncer, 03.0**.***/**-**.

21 - Instituto de Tratamento do Câncer Infantil - Fundação Criança, 00.4**.***/**-**

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2015

GERALDO ALCKMIN

Renato Villela

Secretário da Fazenda

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de agosto de 2015.

OFÍCIO GS-CAT Nº 712/2015

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) localizados em território paulista, durante o evento "McDiaFeliz", a ocorrer no dia 29 de agosto de 2015.

O benefício fica condicionado à comprovação, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac" isentos do ICMS às entidades assistenciais indicadas no decreto.

A medida proposta tem fundamento no Convênio ICMS- 106/2010 , de 9 de julho de 2010, aprovado pelo CONFAZ.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Renato Villela

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São

Paulo Palácio dos Bandeirantes