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Resposta à Consulta Nº 7 DE 05/04/2010 ICMS – O aproveitamento e a utilização do crédito referente às operações de circulação do gado, disciplinadas pela Portaria CAT-14/82, condicionam-se ao cumprimento de regras específicas disciplinadas na norma. Estadual - SP - DOE - 5 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 137 DE 05/04/2010 ICMS – Operações com leite em pó modificado – Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – Decisão Normativa CAT-02/2009. Estadual - SP - DOE - 5 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 184/2007 DE 06/04/2010 ICMS – Alíquotas aplicáveis nas operações internas e interestaduais com “pedras britadas”. Estadual - SP - DOE - 6 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 1298/2009 DE 06/04/2010 ICMS – Alienante de energia elétrica localizado em outro Estado, que já possuía inscrição estadual no Estado de São Paulo, na condição de substituto tributário, antes da vigência da Portaria CAT 97/2009 – Necessidade de se efetuar a renovação de sua inscrição, nos termos do artigo 9º da referida Portaria. Estadual - SP - DOE - 6 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 71 DE 06/04/2010 ICMS – Isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 – Aplicabilidade às saídas internas das partes de frango denominadas moela, fígado e coração, desde que frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, por se caracterizarem como produtos comestíveis. Estadual - SP - DOE - 6 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 123 DE 06/04/2010 ICMS – Audiolivro – Não é abrangido pela imunidade prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Estadual - SP - DOE - 6 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 107 DE 07/04/2010 ICMS – Medicamentos – Prestação de serviços médicos conveniados – Não-incidência do ICMS quando o fornecimento fizer parte do serviço prestado. Estadual - SP - DOE - 7 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 119 DE 07/04/2010 ICMS – Semi-reboque relacionado no Anexo II da Resolução SF-4/98 – Aquisição em operação interestadual para uso em atividade não-agrícola – Aplicável a alíquota de 18% nas operações internas – Devido o diferencial de alíquota, que deve ser pago nos moldes do artigo 117 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 7 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 1021/2009 DE 09/04/2010 ICMS – Importação do exterior de concentrado de molibdenita ustulada ou trióxido de molibdênio, código 2613.10.10 da NCM/SH – Aplicação da isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 apenas se forem atendidas cumulativamente as condições indicadas na presente resposta. Estadual - SP - DOE - 9 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 42 DE 09/04/2010 ICMS – O ressarcimento ou o complemento, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação realizada com consumidor final, desde 23/12/2008, não é aplicável relativamente à sistemática de substituição tributária prevista nos artigos 312 e 313-K do RICMS/2000 – O ressarcimento do imposto retido a favor deste Estado, na hipótese de saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado, conforme previsão do artigo 269, inciso IV, do mesmo Regulamento, deve ser efetuado com observância da disciplina estabelecida pela Portaria CAT-17/1999. Estadual - SP - DOE - 9 abr 2010

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