Legislação

Resposta à Consulta Nº 229 DE 22/01/2010 ICMS – O estabelecimento rural de produtor que realizar operações de saída com destino a outro Estado deve recolher o ICMS devido mediante guia de recolhimentos especiais, podendo abater, na própria guia, o crédito do imposto, na forma estabelecida pela Portaria CAT-17/2003. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1276 DE 22/01/2015 ICMS – Substituição tributária – Saída de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído com destino a estabelecimento de fabricante – Crédito do imposto – Decisão Normativa CAT-14/2009. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2015
Resposta à Consulta Nº 172/2009 DE 28/01/2010 ICMS – Substituição Tributária – Vodka – Base de cálculo de retenção do imposto – Deve ser utilizado o preço final relacionado no Anexo Único da Portaria CAT-220/2009 ou, em sendo o caso, calculá-lo conforme artigo 2º da mesma Portaria. Estadual - SP - DOE - 28 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 527/2009 DE 28/01/2010 ICMS – LANÇAMENTO DE CRÉDITO DO IMPOSTO NA GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS NA REMESSA DE CAFÉ CRU, EM COCO OU EM GRÃO, COM DESTINO A OUTRO ESTADO – CONDIÇÃO. Estadual - SP - DOE - 28 jan 2010
Nota Explicativa SEFAZ Nº 5 DE 03/08/2015 Explicita os procedimentos relativos à anistia de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado, nos termos da Lei nº 15.384, de 25 de julho de 2013, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 15.826, de 27 de julho de 2015. Estadual - CE - DOE - 12 ago 2015
Portaria SEF Nº 146 DE 11/08/2015 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2015
Decreto Nº 1450-S DE 12/08/2015 Transfere o Ponto Facultativo, em comemoração ao Dia do Servidor Público, de 28 para 30 de outubro de 2015. Estadual - ES - DOE - 13 ago 2015
Decreto Nº 3844-R DE 12/08/2015 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 13 ago 2015
Decreto Nº 3845-R DE 12/08/2015 Estabelece critérios para realização de análise prévia, pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, dos processos administrativos referentes às aquisições de bens e serviços e alterações contratuais e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 13 ago 2015
Decreto Nº 1345 DE 12/08/2015 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 13 ago 2015

Legislações