Legislação

Portaria AGEPAN Nº 117 DE 19/08/2015 Dispõe sobre os procedimentos para fixação de tarifas promocionais no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 20 ago 2015
Portaria DETRAN Nº 446 DE 17/08/2015 Dispõe sobre a execução da atividade de vistoria de identificação veicular por meio eletrônico em todas as Circunscrições Regionais de Trânsito, Postos de Trânsito e Despachantes de Trânsito Credenciados do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 20 ago 2015
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 16 DE 20/08/2015 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 20.08.2015 até o dia 29.08.2015, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 56 DE 29/03/2010 ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças (artigo 313-O do RICMS/2000) – Recolhimento do imposto devido na entrada, em território paulista, de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, sem a retenção antecipada – O recolhimento deve ser efetuado, por guia especial, por ocasião da entrada da mercadoria no território deste Estado, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 426-A do RICMS/2000 e na Portaria CAT-16/2008 – Inaplicabilidade do artigo 115, XVI, do RICMS/2000, que possui caráter meramente subsidiário. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 58 DE 29/03/2010 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de colchoaria (artigo 313-Z1 do RICMS/2000) – Substituto tributário localizado em outro Estado – Aplicabilidade do prazo especial de recolhimento fixado pelo Decreto 55.307/2009. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 88 DE 29/03/2010 ICMS – A substituição tributária prevista no artigo 313-A, § 1º, item 1, alínea “f”, do RICMS/2000 aplica-se somente a luvas utilizadas na área da saúde, em procedimentos cirúrgicos ou não. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 525/2009 DE 30/03/2010 ICMS – Substituição tributária – Aplicação restrita às mercadorias previstas no RICMS/2000, por sua descrição e classificação segundo a NBM/SH – Decisão Normativa CAT-12/2009. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 100 DE 30/03/2010 ICMS – Substituição Tributária prevista no artigo 313-W, § 1º, item 7, alínea “i” do RICMS/2000 – Aplicabilidade à mercadoria “farinha de rosca, NBM/SH 1905.90.90”. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 116 DE 01/04/2010 ICMS – Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas – Substituição tributária – Artigo 317 do RICMS/2000 revogado pelo Decreto 53.258/2008 – Preenchimento do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) – O montante do imposto já deveria estar integrado ao valor consignado no Conhecimento de Transporte como preço total dos serviços prestados (art. 49 do RICMS/2000) – O CTRC deveria ser emitido sem destaque do valor do ICMS (§1º do artigo 317 do RICMS/2000) – Não havia na legislação dispositivo estabelecendo a necessidade de se consignar no CTRC o valor que deveria ser pago pelo tomador ao prestador do serviço (“valor líquido”). Estadual - SP - DOE - 1 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 722/2009 DE 05/04/2010 ICMS – Substituição tributária – Produtos arrolados no § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 – Entrada de mercadorias (advindas de estabelecimento de fabricante localizado no Estado do Rio Grande do Sul) em estabelecimento atacadista paulista – Aplicabilidade do recolhimento do imposto relativo à totalidade do estoque de mercadorias recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária (artigo 1º do Decreto nº 54.289/2009) e do recolhimento antecipado relativamente às mercadorias recebidas, sem retenção antecipada, após a entrada em vigor da sistemática da substituição tributária, nos moldes do artigo 426-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 5 abr 2010

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