Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 278 DE 12/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 18 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 279 DE 14/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 281 DE 14/08/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 18 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 282 DE 14/08/2015 Altera a PORTARIA SEFAZ/DGT Nº 145, de 14 de junho de 2013, que dispõem sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 1134/2009 DE 17/03/2010 ICMS - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional de passageiros e cargas - Necessidade de Inscrição Estadual - Artigo 19, § 1º, item 2, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 1246/2009 DE 17/03/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Armazém geral – Atividade de armazenagem e distribuição de brindes e materiais promocionais de contribuintes, por conta e ordem deste – Disciplina contida nos artigos 455 a 458 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 68 DE 17/03/2010 ICMS – Substituição tributária – Não se inclui nessa sistemática a saída interna de mercadoria relacionada no § 1° do artigo 313-W do RICMS/00 que será utilizada pelo estabelecimento destinatário como ingrediente na preparação de refeições. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 1109/2009 DE 18/03/2010 ICMS – Redução da base de cálculo – Artigo 3º, inciso XXIII, do Anexo II do RICMS/00 – Operação interestadual com não-contribuinte – Aplicabilidade – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 654/2009 DE 18/03/2010 ICMS – Redução da base de cálculo – Dúvida quanto à aplicação do disposto na cláusula quinta do Convênio ICMS-100/97 - Não há, no âmbito da legislação tributária paulista, norma que exija que o estabelecimento vendedor deduza, do preço da mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado em virtude da aplicação do citado benefício fiscal. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 79 DE 19/03/2010 ICMS – Prazo de recolhimento do imposto devido por operação sujeita ao regime de substituição tributária, prevista no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 – Código de Prazo de Recolhimento (CPR) 1090, conforme item 33 do §1º do art. 3º do Anexo IV do RICMS/2000 – Aplica-se o prazo especial fixado pelo Decreto 53.812/2008, com redação dada pelo Decreto 54.351/2009. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2010

Legislações