Legislação

Portaria SAF Nº 1859 DE 11/08/2015 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.596/2008. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2015
Portaria SAF Nº 1860 DE 11/08/2015 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2015
Decreto Nº 52503 DE 11/08/2015 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 12 ago 2015
Comunicado DEAT SEM NÚMERO DE 12/08/2015 Cancelamento de Publicação do Comunicado DEAT - Série Regime Especial 202/2015. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2015
Comunicado DEAT Nº 203 DE 12/08/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2015
Portaria SEFAZ Nº 180 DE 11/08/2015 Altera o § 1º do art. 2º e revoga o § 2º do art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 171, de 3 de agosto de 2015, que estabelece Regime Especial de Fiscalização. Estadual - SE - DOE - 12 ago 2015
Decreto Nº 30051 DE 10/08/2015 Altera o subitem 9.5 do item 9 da Tabela I do Anexo IX e acrescenta o Item 33 ao Anexo II, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 12 ago 2015
Decreto Nº 30052 DE 10/08/2015 Altera o "caput" do art. 328-C-A, o inciso XVI do art. 681 e o § 2º do art. 736-F e acrescenta o § 5º ao art. 736-G, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 12 ago 2015
Decreto Nº 5286 DE 06/08/2015 Regulamenta a extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento, modalidade prevista na Lei nº 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 11 ago 2015
Portaria SEFAZ Nº 899 DE 07/08/2015 Institui o Projeto Piloto da "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e", e dá outras providencias. Estadual - TO - DOE - 11 ago 2015

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