Legislação

Resposta à Consulta Nº 1119/2009 DE 16/03/2010 ICMS – Remessa de amendoim em baga para secagem artificial ou descascamento – Industrialização na modalidade "beneficiamento" (artigo 4º, I, b, do RICMS/2000) – Sujeição à incidência do ICMS e não do ISS – Aplicabilidade do diferimento de que trata o artigo 350, inciso II, do RICMS/2000, à operação de remessa de amendoim em baga para secagem ou descascamento e ao retorno do amendoim seco ou descascado – Inaplicabilidade do diferimento previsto na Portaria CAT 22/2007, em virtude da não aplicação das regras gerais de industrialização por conta de terceiros (artigos 402 a 410 do RICMS/2000) quando os produtos envolvidos nas operações são objeto de tratamento tributário específico, no caso, consistente no diferimento do lançamento do imposto. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 1177/2009 DE 16/03/2010 ICMS – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Redução da base de cálculo é aplicável somente quando os produtos (destinados ao uso industrial) estiverem relacionados, por sua descrição e código da NCM, no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2010
Portaria DPE Nº 412 DE 18/08/2015 Institui o programa "Defensoria no Cárcere" da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 19 ago 2015
Portaria INEMA Nº 10225 DE 18/08/2015 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a concessão da Autorização de Manejo da Cabruca - AMC. Estadual - BA - DOE - 19 ago 2015
Portaria SEFAZ Nº 152 DE 17/08/2015 Aprova manual que dispõe sobre os procedimentos para a execução, de maneira uniforme, da retenção do Imposto de Renda e do recolhimento ao Tesouro do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2015
Decreto Nº 36680 DE 18/08/2015 Regulamenta a Lei nº 5.447, de 12 de janeiro de 2015, que Institui o Programa Afroempreendedor e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2015
Portaria DETRAN-GO Nº 569 DE 17/08/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços, por todas as empresas ou entidades credenciadas no DETRAN/GO, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 19 ago 2015
Portaria DETRAN-GO Nº 568 DE 12/08/2015 Dispõe sobre o cancelamento automático, via Sistema do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, de processos de candidatos à obtenção da ACC ou Permissão para dirigir - CNH, não concluídos, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 19 ago 2015
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 25 DE 19/08/2015 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2015
Decreto Nº 309 DE 17/08/2015 Introduz a Alteração 3.549 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2015

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