Decreto Nº 309 DE 17/08/2015


 Publicado no DOE - SC em 18 ago 2015


Introduz a Alteração 3.549 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


Monitor de Publicações

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996.

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.549 - O § 1º do art. 28 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. .....

.....

§ 1º A suspensão do imposto será concedida por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, nos mesmos prazos e condições em que concedido o regime de admissão temporária, à vista de requerimento do interessado, encaminhado por meio eletrônico ao Grupo Especialista Setorial Comércio Exterior (GESCOMEX) da Diretoria de Administração Tributária (DIAT).

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Seção XV do Capítulo IV do Titulo II do Anexo 3 do RICMS/SC-01 (arts. 101 a 104 ).

Florianópolis, 17 de agosto de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni