Legislação

Resposta à Consulta Nº 1310/2009 DE 24/02/2010 ICMS – Fabricação de adesivos refletivos destinados a clientes que realizarão a posterior comercialização dessas mercadorias – Atividade de industrialização – Preponderância da obrigação de dar em relação à obrigação de fazer – Não se configura prestação de serviços – Incidência do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 493/2009 DE 25/02/2010 ICMS – Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e revenda no Estado de Pernambuco – O imposto é devido a esse Estado, a quem compete orientar acerca das obrigações principal e acessórias. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 936/2009 DE 25/02/2010 ICMS – Energia elétrica – Alterações promovidas pelo Decreto nº 54.177, de 30/03/09 – Obrigações tributárias do alienante em ambiente de contratação livre – Artigo 6º do Anexo XVIII do RICMS/2000 e artigo 7º da Portaria CAT 97/2009. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 961/2009 DE 25/02/2010 ICMS – Massa para pastel classificada no código 1902.19.00 da NBM/SH – Inaplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-W, § 1°, item 7, alínea “a”, do RICMS/2000 - Item 4 da Decisão Normativa CAT-02/2010 – Questões prejudicadas. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1149/2009 DE 25/02/2010 ICMS – Operações com produtos arrolados, por sua descrição e classificação segundo a NBM/SH, no § 1º do artigo 313-M do RICMS/2000 e no Anexo Único do Protocolo ICM 19/85 – A substituição tributária de que trata o referido Protocolo é aplicável às operações interestaduais realizadas entre contribuintes localizados nos Estados signatários do Protocolo, devendo ser observada a legislação do Estado signatário destinatário da mercadoria – No âmbito das operações realizadas no Estado de São Paulo, deve ser observado o artigo 313-M do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1168/2009 DE 25/02/2010 ICMS – Fundação de direito privado que realiza "serviços de informática e congêneres" – A inscrição no Cadastro de Contribuintes, deve ser mantida nas hipóteses estabelecidas pelo artigo 19 do RICMS/2000, observado o disposto no artigo 22 do mesmo regulamento. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1223/2009 DE 25/02/2010 ICMS – Obrigações acessórias – "Chips" telefônicos – Vendas em grande volume diário, mas em pequenas quantidades por operação, efetuadas fora do estabelecimento por intermédio de vendedores contratados – Procedimentos relativos à emissão de Notas Fiscais – Artigo 434 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1300/2009 DE 25/02/2010 ICMS – Substituição tributária – Autopeças – Na saída com destino a estabelecimento de fabricante de veículo automotor paulista, o contribuinte substituído deve emitir documento fiscal nos termos do artigo 274 do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 34 DE 25/02/2010 ICMS – Substituição Tributária – Massa para pastel não cozida, nem recheada, classificada na posição 1902.19.00 da NBM/SH, não está sujeita ao regime de substituição tributária de que trata a alínea “a” do item 7 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1228/2009 DE 26/02/2010 ICMS – Isenção – Produtos hortifrutigranjeiros - Artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 - Aplicabilidade aos produtos em estado natural expressamente relacionados no "caput" e aos produtos relacionados, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 3º do dispositivo, ainda que triturados ou em pó. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2010

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