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Portaria SEFAZ/SAT Nº 277 DE 12/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 ago 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 280 DE 14/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 1000/2009 DE 12/02/2010 ICMS – Substituição tributária – Tintas, vernizes e outros produtos da indústria química (artigo 312 do RICMS/2000) – Saída interna de mercadoria, promovida por fabricante, com destino a consumidor final – Inaplicabilidade desse tratamento tributário por não haver saída subseqüente. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 40 DE 12/02/2010 ICMS – Substituição tributária disciplinada no item 58 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 – É necessário que as mercadorias se caracterizem como materiais de construção ou congêneres e que estejam classificadas pela descrição e pelo código da NBM/SH constante desse dispositivo regulamentar. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 41 DE 12/02/2010 ICMS – Substituição tributária disciplinada no item 58 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 – É necessário que as mercadorias se caracterizem como materiais de construção ou congêneres e que estejam classificadas pela descrição e pelo código da NBM/SH constante desse dispositivo regulamentar. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1010 DE 12/02/2010 ICMS – Aquisição interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária neste Estado, sem retenção antecipada do imposto – Recolhimento, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 e da Portaria CAT-16/2008. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 102/2009 DE 17/02/2010 ICMS – Decreto nº 51.608/07 – O diferimento do imposto é aplicável nas saídas internas de máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II da Resolução SF – 04/98, e também de suas respectivas peças e partes, desde que expressamente previstas. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 31 DE 17/02/2010 SAÍDA DE PAPELÃO OU PAPELÃO ONDULADO GERADOS A PARTIR DE PARTES RASGADAS E DE CORTES DE CAIXAS UTILIZADAS NO ACONDICIONAMENTO DE SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO, BEM COMO DE DESPERDÍCIOS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS DE SEUS PRÓPRIOS PRODUTOS PARA SUCATEIROS, ESTABELECIDOS EM TERRITÓRIO PAULISTA – OPERAÇÃO AMPARADA PELO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREVISTO NO ARTIGO 392 DO RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 29 DE 18/02/2010 ICMS – Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – A redução da base de cálculo do imposto de que trata o artigo 8º do Anexo II do RICMS/00 é aplicável nas saídas internas de todas as espécies de GLP, de acordo com a classificação dada pelo artigo 2º da Resolução ANP nº 18, de 02/09/04: Propano Comercial, Butano Comercial, Mistura Propano/Butano e Propano Especial. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 502/2009 DE 19/02/2010 ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – Problemas na emissão quando ocorre a queda de energia elétrica – Procedimento que não encontra respaldo na legislação paulista – O pedido para a doção de Regime Especial deve ser instrumentalizado nos termos dos artigos 479-A e seguintes do RICMS/2000 e da Portaria CAT 43/2007. Estadual - SP - DOE - 19 fev 2010

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