Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 23/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO - Não se aplica a substituição tributária nas operações em que a indústria destine cimento, classificado na posição 2523 da NMB/SH, a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima para produção de argamassa, classificada na subposição 3214.90.00 a NBM/SH, nos termos do inciso IV do artigo18 do Anexo XV do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 23 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 23/06/2015 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - Nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/02, a redução de base de cálculo é considerada uma isenção parcial do imposto. Sendo assim, para a aplicação da redução prevista no Convênio ICMS nº 52/1991 e estabelecida no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02, prevalece a regra de interpretação literal, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Estadual - MG - DOE - 23 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 29/06/2015 ICMS - SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE - ENGORDA DE FRANGOS - SISTEMA DE INTEGRAÇÃO - O produtor rural integrado participa da cadeia produtiva do frango na condição de aviário, numa etapa primária, em que a ave está sendo preparada para a etapa posterior, que é a industrialização. A engorda do frango é um processo de produção natural, portanto, distinto da atividade de industrialização, com tratamento próprio previsto na legislação estadual. Assim, não se aplica a suspensão prevista nos itens 1 e 5 do Anexo III do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 29/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTAQUE DO ICMS - A nota fiscal que acobertar a saída de mercadoria, em operação interna ou interestadual destinada a não contribuinte do ICMS, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária será emitida sem o destaque do ICMS e conterá os requisitos constantes no inciso II do art. 37 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 29/06/2015 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do RPTA, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 29/06/2015 ICMS - DIFERIMENTO - CARVÃO VEGETAL - O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de carvão vegetal e sobre as prestações de serviços de transporte correspondentes fica diferido para o momento em que ocorrer alguma das hipóteses previstas no art. 148 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 29/06/2015 CONSULTA INEPTA - Com fundamento nos incisos I e II do caput e inciso II do parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, declara-se inepta a presente consulta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem, e por versar sobre disposição claramente expressa na legislação. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 29/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO DEDICADO À ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL - APLICABILIDADE - Aplica-se o regime da substituição tributária nas operações com mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, destinadas a contribuinte, situado neste Estado, que exerce, no mesmo estabelecimento, atividades de industrialização e comercialização do mesmo produto que adquire. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 29/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - Estando correta a classificação fiscal dada à mercadoria pelo fabricante, resultando na equivalência entre a alíquota interna correspondente à operação e a alíquota interestadual, não haverá necessidade de o remetente recolher o ICMS/ST relativo ao diferencial de alíquotas. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 29/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - MASSA DE “PÃO FRANCÊS” OU “PÃO DO DIA” - Não cabe aplicação de substituição tributária na saída de massa de “pão francês” ou “pão do dia”, congelada e não cozida, para padaria, mesmo que essa faça parte de supermercado, a quem caberá assá-la para venda ao consumidor final, tendo em vista a exceção contida no subitem 43.2.73 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015

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