Legislação

Resposta à Consulta Nº 190/2009 DE 01/03/2010 ICMS – Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a máquinas agrícolas, classificadas no código 8433.90.90 da NBM/SH – Saídas internas, promovidas pelo fabricante com destino a estabelecimento: (i) revendedor, aplicação da retenção antecipada do imposto (item 44 do § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000); (ii) industrial, para utilização na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, classificados nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NBM/SH, aplicação do diferimento (Decreto n° 51.608/2007 e item 7 do Anexo II da Resolução SF-4/1998). Estadual - SP - DOE - 1 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 6 DE 01/03/2010 ICMS – Diferimento previsto na Portaria CAT nº 10/2007 – Revogação do item 1 do parágrafo único do artigo 1º da citada Portaria, nos termos da Portaria CAT nº 30/2010 – O regime especial para pagamento do imposto incidente na entrada de cana-de-açúcar no estabelecimento industrializador, conforme previsto no § 2º do artigo 345 do RICMS/2000, está disciplinado pela Portaria CAT nº 224/2009. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 39 DE 01/03/2010 ICMS – Saídas internas de peças e partes de máquinas e implementos agrícolas, classificadas nas posições 8432, 8433 e 8436 da NBM/SH, promovidas por fabricante paulista, para emprego pelo destinatário na fabricação de máquinas e implementos agrícolas classificados nas posições 8432, 8433 e 8436 da NBM/SH – Aplicação do diferimento do ICMS, nos termos do Decreto n° 51.608/2007. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 53 DE 02/03/2010 ICMS – Aplica-se a alíquota de 12% às operações internas envolvendo o produto álcool etílico hidratado combustível, conforme artigo 54, inciso VI, do RICMS/2000 (artigo 34, § 1º, 10, “b”, da Lei nº 6.374/89). Estadual - SP - DOE - 2 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 877 DE 02/03/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade não alcança a operação de importação de mercadoria destinada exclusivamente para consumo próprio ou integração ao ativo imobilizado – Ativo imobilizado – Portaria CAT 162/2008. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 46 DE 03/03/2010 ICMS – Remessa de mercadoria com fim específico de exportação para estabelecimento do mesmo titular, localizado em outro Estado – Não-incidência – Aplicação obrigatória do regime da exportação indireta previsto no artigo 3º, parágrafo único, I, da Lei Complementar 87/1996 e das disposições do Convênio ICMS nº 84/2009 (artigos 439 e seguintes do RICMS/2000) – Estabelecimento remetente paulista deverá utilizar como valor unitário da mercadoria, na Nota Fiscal de “Remessa com o Fim Específico de Exportação”, prevista na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 84/2009, o mesmo valor unitário da Nota Fiscal de Venda de exportação. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 51 DE 03/03/2010 ICMS – Folhetos e encartes publicitários não se abrigam na imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos – Artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 47 DE 05/03/2010 ICMS – Operação com pescado – O lançamento do imposto fica diferido para o momento (entre outros) que ocorrer a sua saída do estabelecimento varejista ou a sua saída para outro Estado – Aplica-se a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 3º, inciso VIII, do Anexo II, do RICMS/00 nas operações internas e, desde que destinadas a não-contribuintes do imposto, também nas saídas interestaduais (artigo 51, parágrafo único, item 1, do RICMS/00). Estadual - SP - DOE - 5 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 1104 DE 08/03/2010 ICMS – Substituição tributária – Estabelecimento atacadista não adquire a condição de substituto tributário somente por estar equiparado a estabelecimento industrial na esfera federal. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2010
Resposta à Consulta Nº 1214/2009 DE 10/03/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal “numerada a mão” – Verificação da regularidade da emissão e da idoneidade do documento fiscal – Competência do órgão executivo. Estadual - SP - DOE - 10 mar 2010

Legislações