Errata - Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989.
ERRATA - DOE PA de 11.06.2015
Errata da Instrução Normativa nº 05 de 08.06.2015, publicada no Diário Oficial nº 32.902 de 10.06.2015.
Onde se lê:
Instrução Normativa nº 05 de 08 de junho de 2015.
Leia-se:
Instrução Normativa nº 06 de 08 de junho de 2015.
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