Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 16/01/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME ESPECIAL - PMPF Estadual - MG - DOE - 16 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 16/01/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 16 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 16/01/2015 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 16 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 16/01/2015 ICMS - DIFERIMENTO - RESÍDUO INDUSTRIAL - SORO DE LEITE NÃO CONFORME Estadual - MG - DOE - 16 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 16/01/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA À ST - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Estadual - MG - DOE - 16 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 20/01/2015 ICMS - CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - EXTRAÇÃO MINERAL Estadual - MG - DOE - 20 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 20/01/2015 ICMS - BEM DO ATIVO PERMANENTE - REMESSA PARA CONSERTO - Estadual - MG - DOE - 20 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 20/01/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - Estadual - MG - DOE - 20 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 20/01/2015 ICMS - PROALMINAS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO - ESTORNO DA PARCELA EXCEDENTE - Estadual - MG - DOE - 20 jan 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 26/01/2015 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ISENÇÃO – Estadual - MG - DOE - 26 jan 2015

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